Anotação Administrativa em Modelos

Destarte, a atitude da reclamada é ilícita e causa dano de natureza extrapatrimonial à reclamante, pois a retenção indevida da CTPS, além de ser infração administrativa prevista no art. 53 da CLT , impõe... Isto posto, a Reclamada reteve a CTPS da obreira para anotação e até hoje a presente data não devolveu, mesmo após o término do contrato... III – DA TUTELA DE URGÊNCIA Na ocasião da contratação da obreira, a Reclamada reteve sua CTPS para anotação, porém, não lhe entregou qualquer recibo

Quando reincidente, a sanção administrativa se dá em dobro – CLT art. 47... Senão, vejamos: V- DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS Sabe-se que a anotação do contrato de trabalho na CTPS tem o fim precípuo de formalizar a relação de emprego e delimitar as condições do pacto laboral... Em decorrência da negativa da contratante em proceder à anotação do contrato de Trabalho na sua CTPS, obrigou-se a rescindi-lo indiretamente em 28/01/2022

CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/justificativa-administrativa/... do falecimento dos pais, que também eram proprietários de uma área rural, conforme documento em anexo (doc. 00), o requerente passou a trabalhar em regime de economia familiar, porém sem qualquer anotação... Assim, na aceitação da justificação administrativa o Requerente poderá ver somado todo o período trabalhado e necessário para a obtenção do benefício

ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação... No mais, cabe citar que o Reclamante já tentou o reconhecimento do período trabalhado junto ao INSS, por via administrativa, tanto presencialmente na agência de xxxxxxxxxxxxx –XX no dia xx de março de... Solicita-se que seja oficiada a DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, O INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL, RECEITA FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para aplicação das sanções administrativas cabíveis

ao período sem registro, implicam em infrações administrativas, devendo ser expedido ofício ao INSS e ao Min. do Trabalho para que apliquem as sanções cabíveis... ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CTPS DA EMPREGADA. IMPRESCRITIBILIDADE. O art. 11 , § 1º , da CLT dispõe que o pleito de anotação de baixa na CTPS não se sujeita a prazo prescricional... Seja deferida os pedidos para: condenar a reclamada a dar a devida anotação de baixa na carteira de trabalho do reclamado

Tudo conforme anotações em CTPS. Ainda, em alguns meses a requerente fez contribuições individuais, sendo 12/2005 e 01/2006; 01/2019 a 08/2019... D) A realização de Justificação Administrativa , caso necessário, com vista a corroborar os documentos anexos, tudo em consonância aos termos do art. 108, caput, da Lei 8213/91 c/c art. 574, da IN/PRES

pertinentes; 5- Requer, especialmente, caso a prova documental agora apresentada não seja o suficiente para a comprovação do tempo trabalhado não averbado no CNIS, requer seja agendado justificação administrativa... As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários... Não obstante a ausência de recolhimento das contribuições por parte do empregador, insta consignar que as anotações na CTPS constituem prova suficiente do tempo de serviço

/... até hoje passou para o cargo de ..., consoante anotações gerais da carteira de trabalho do reclamante... Portanto, objetivando resguardar seus direitos o reclamante propõe a presente reclamatória, para que a justiça declare, mediante sentença, a extinção do vínculo laboral com o Reclamado, e determine a anotação... imediata baixa na carteira do reclamante, uma vez que precisa da referida decisão para ingressar no quadro de funcionário da empresa ..., uma vez que recebeu proposta de emprego e não conseguirá com anotação

deferidos os benefícios de privilégio de julgamento bem como as Benesses da Justiça Gratuita, nos termos da Lei e em observância aos documentos anexos, determinando-se ao Cartório desta Serventia as anotações... não é necessário, para o pleito em tela, o esgotamento das vias administrativas... por nós coletadas: - Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa”

aviso prévio indenizado . ( CLT, art. 457, § 1º; c/c Súmulas 63 305, do TST ) Levando-se em conta que os valores do FGTS decorrerão de condenação judicial , não incidirá, na hipótese, a correção ( administrativa... Por fim, requer a anotação do nome de seu patrono na capa dos autos e, a expedição das intimações futuras em nome da Dr. CAIRO CARDOSO GARCIA, OAB/AM 12.226, sob pena de nulidade; 6... Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas