Anotação Administrativa em Peças Processuais

Quando da finalização do rito junto ao , a surpresa: consta anotação equivocada de crédito tributário que não lhe diz respeito em seu CPF... Corre a autora, pois, o risco do procedimento de isenção que iniciou ser prejudicado pela vinculação administrativa equivocada de seu CPF A DÉBITO DE IPVA DE VEÍCULO QUE JAMAIS FOI SEU... administrativa) em face da .400/0001-50, representada pela Procuradoria Geral do , com sede na , Jardim Paulista, na Cidade de São Paulo, podendo ainda ser citada pela Procuradoria Regional de Marília

Civil de Improbidade Administrativa, Juízo da 1a Vara Federal de Barra do Piraí, Seção Judiciária do Rio de Janeiro... Processo nº. . , nos autos da Ação de Improbidade Administrativa que lhe move o MUNICÍPIO DE MENDES , vem, mui respeitosamente, por seu advogado, infra-assinado, na presença de V.Exa., manifestar sobre... É cediço que Ação Civil de Improbidade Administrativa implica na condenação de uma suposta inelegibilidade que impede o cidadão na esfera da Justiça Eleitoral concorrer a cargo público, visto que pode

RECURSO DE REVISTA - IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1... Portanto, a Justiça do Trabalho é incompetente para impor as multas administrativas previstas no arts. 47 , 55 e 201 da CLT .(...)... Finalmente, a Reclamada impugna o pedido de anotação da CTPS do Reclamante, devido a ausência de vínculo empregatício exposto nesta peça

Pelos vídeos é possível verificar que a conferência iniciou-se às 07:08 do dia 16/03/2019 com a colocação do malote sobre a mesa de trabalho, inserção das informações em sistema e anotações no quadro branco... EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP PROCESSO N° EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , já qualificada nos autos da ação de improbidade administrativa... Nestes termos, entende-se presentes os elementos caracterizadores do ato de improbidade administrativa, sendo a procedência da ação medida que se impõe. Por ora, era o que cabia relatar

Negou, porém, a multa administrativa do art. 55 da CLT... DIREITOS SONEGADOS - PERÍODO SEM REGISTRO - MULTA ADMINISTRATIVA DO ART. 55 DA CLT Como constatado e decidido, de 14/09/2022 a 30/11/2022 a recorrente trabalhou para a recorrida, sem o devido registro... A magistrada a quo reconheceu o vínculo do período acima mencionado, pois inclusive a recorrida reconheceu que não promoveu as anotações na CTPS da recorrente, vinculando a ré a efetuar a retificação da

com relação ao requerido"anotações com relação ao requerido "... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que lhe promove o que lhe promove o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , vem, respeitosamente, perante Vossa , vem, respeitosamente... Autos nº .2014.8.26.0445 , , já qualificado, por seu advogado, nos autos da seu advogado, nos autos da AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Exigibilidade Suspensa VALOR ATUAL: STATUS DA DÍVIDA: (Suspenso por decisão administrativa) DÉBITO: IDENTIFICAÇÃO DA / Mossoró / 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO FISCAL: ANOTAÇÕES... Exigibilidade Suspensa VALOR ATUAL: STATUS DA DÍVIDA: (Suspenso por decisão administrativa) DÉBITO: ANOTAÇÕES RELATIVAS À DIVIDA: Inscrição feita com base no que restou assentado no SEI nº 011100 , levando... Exigibilidade Suspensa VALOR ATUAL: STATUS DA DÍVIDA: (Suspenso por decisão judicial) DÉBITO: ANOTAÇÕES RELATIVAS À DIVIDA: "Inscrição referente à parte da multa aplicada no PAT nº 1659/2014 (protocolo

sequer ser parte na presente ação, face a existência de tais anotações, tem sofrido bloqueios de ordem administrativa nas atividades mais corriqueiras do cotidiano de uma empresa... Excelência, é fato, conforme documento anexo, que decisão originada desses autos promoveram anotação na Ficha Cadastral da ora peticionaria junto a Junta Comercial do Estado de São , e inobstante a Requerente

ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL... Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003... Sentença, de forma que seja reconhecida a anotação desabonadora na CTPS da obreira, assim como, a retificação da anotação na CTPS com a devida correção, a não mais constar a informação desabonadora

lançamento de sequestro - e não penhora - em relação ao imóvel objeto da matrícula 121.432 (o que se confirma pela cópia da matrícula juntada às fls. 201 e seguintes, constando na Av.12, fls. 212, a anotação... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos nº (cumprimento de sentença - improbidade administrativa) A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , por sua... procuradora, nos autos do cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa movida em face de , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao ato ordinatório de fls. 215