Aplicação Vinculante em Peças Processuais

No Brasil, há precedentes com força vinculante - é dizer, em que a ratio decidendi contida a fundamentação de um julgada tem força vinculante. Estão eles enumerados no art. 927 , CPC... E, no caso em tela, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29 , I e/ou II da Lei 8.213 /91 é mais favorável a segurada. 2 - DA UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA REGRA PERMANENTE... Por todo o exposto, deve ser facultado ao segurado optar pela aplicação das regras permanentes do art. 29 , I , da Lei 8.213 /91, com a utilização de todo o período contributivo, incluindo as contribuições

Do pedido de continuidade da suspensão do processo Com efeito, a pendência do trânsito em julgado no STF não impede a aplicação imediata da tese fixada... Entretanto, essa regra de transição não é mais favorável ao segurado, que pretende a aplicação da regra permanente do art. 29 , I da Lei 8.213 /91 por meio da revisão de seu benefício... Evidencia-se aceitável a multa imposta na primeira instância, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, observando- se, assim, a razoabilidade e a proporcionalidade na aplicação dessa

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.". 11... Portanto, para a aplicação de tal paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, Tema XXXXX/STF, não é necessário aguardar o trânsito em julgado... II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;Parágrafo único

Do pedido de continuidade da suspensão do processo Com efeito, a pendência do trânsito em julgado no STF não impede a aplicação imediata da tese fixada... Entretanto, essa regra de transição não é mais favorável ao segurado, que pretende a aplicação da regra permanente do art. 29 , I da Lei 8.213 /91 por meio da revisão de seu benefício... Evidencia-se aceitável a multa imposta na primeira instância, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, observando- se, assim, a razoabilidade e a proporcionalidade na aplicação dessa

Portanto, para a aplicação de tal paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, Tema XXXXX/STF, não é necessário aguardar o trânsito em julgado... II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante." 5... II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;Parágrafo único

No Brasil, há precedentes com força vinculante - é dizer, em que a ratio decidendi contida a fundamentação de um julgada tem força vinculante. Estão eles enumerados no art. 927 , CPC... Nesse diapasão, ressalta-se que, ante o texto legal e a ampla jurisprudência nacional, é evidente o direito do Demandante à revisão do seu benefício pela aplicação do inciso I e II , do art. 29 , da Lei... Condenar o INSS pagar imediatamente todas as diferenças não prescritas decorrentes da revisão do benefício NB , devidamente corrigidas desde o processamento da revisão administrativa pelo INPC e com aplicação

A decisão da Corte Suprema tem eficácia vinculante, nos termos do Art. 927 , inciso III , do Código de Processo Civil... Por todo o exposto, deve ser facultado ao segurado optar pela aplicação das regras permanentes do art. 29 , I , da Lei 8.213 /91, com a utilização de todo o período contributivo, incluindo as contribuições... Petição Inicial, a parte ré fundamentou a defesa, preliminarmente, suscitando a falta de interesse de agir, a ocorrência da decadência do pedido revisional; meritoriamente, argumentando que é indevida a aplicação

Portanto, para a aplicação de tal paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, Tema XXXXX/STF, não é necessário aguardar o trânsito em julgado... II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante." 5... II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;Parágrafo único

Portanto, para a aplicação de tal paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, Tema XXXXX/STF, não é necessário aguardar o trânsito em julgado... II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante." 5... II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;Parágrafo único

TJERJ, data maxima venia, violou os artigos 97 e 102 § 2º da CRFB/88 e a Súmula Vinculante nº. 10 do STF" (e-STJ fl. 205)... Verbete 4 da Súmula Vinculante do Supremo. 4- Lei Estadual 720/83 que assegura o adicional de insalubridade ao pessoal do Estado vinculado ao serviço de saúde... Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 97 e 102 , § 2º , da Constituição Federal , bem como ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10