Assistência Médico-hospitalar em Peças Processuais

DE CARVALHO [1] SEÇÃO II Da Assistência Médico-hospitalar Art. 44 - O Estado proporcionará ao PM ou BM e a seus dependentes, assistência médico-hospitalar, através das Organizações de Saúde da Corporação... - hospitalar sem contrapartida, tendo em vista que o direito à assistência médico-hospitalar que o Estado está obrigado a prestar gratuitamente ao Corpo Militar, sem a respectiva contribuição do beneficiário... Cabe ressaltar que, em 08 de outubro de 2014, foi expedida pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Portaria nº 574 que contém as Instruções Reguladoras para Assistência Médico-hospitalar

Note-se, outrossim, que a Lei 443 /81 assegurou a assistência médico-hospitalar para os PM, BM e seus dependentes," nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria."... Com efeito, a Lei (RJ) nº 279 /79 que versa sobre a remuneração do servidor militar previu a assistência médico-hospitalar ao Corpo Militar, de acordo com o que está disposto na Seção II (arts. 44 a 49... (grifou-se) DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AO PM/BM A questão em debate consiste em fixar o entendimento se os policiais, bombeiros militares e seus dependentes podem

DE CARVALHO [1] SEÇÃO II Da Assistência Médico-hospitalar Art. 44 - O Estado proporcionará ao PM ou BM e a seus dependentes, assistência médico-hospitalar, através das Organizações de Saúde da Corporação... Cabe ressaltar que, em 08 de outubro de 2014, foi expedida pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Portaria nº 574 que contém as Instruções Reguladoras para Assistência Médico-hospitalar... Note-se, outrossim, que a Lei 443 /81 assegurou a assistência médico-hospitalar para os PM, BM e seus dependentes, " nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria."

a 49 3) do Capítulo V. 3 SEÇÃO II Da Assistência Médico-hospitalar Art. 44 - O Estado proporcionará ao PM ou BM e a seus dependentes, assistência médico-hospitalar, através das Organizações de Saúde da... Urge, portanto, que seja julgado improcedente o pedido de manutenção dos serviços médico-hospitalares, na forma pleiteada pelo autor, tendo em vista que o direito à assistência médico-hospitalar que o... V.2 - DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AO PM/BM Primeiramente, cabe afirmar que somente é custeado integralmente pelo estado o serviço médico-hospitalar que decorre diretamente

Requer também seja julgado improcedente o pedido de manutenção do atendimento médico especial sem contrapartida, tendo em vista que o direito à assistência médico-hospitalar, que o Estado está obrigado... nos termos do Enunciado 344 sumulado pelo TJRJ, verbis: "É assegurada aos policiais militares e bombeiros militares, a assistência médico-hospitalar, de natureza remuneratória e alimentar, na forma do... V- DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR O Estado contesta expressamente o pedido de manutenção do serviço médico hospitalar sem a devida contraprestação pecuniária, salvo

Cabe ressaltar que, em 08 de outubro de 2014, foi expedida pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Portaria nº 574 que contém as Instruções Reguladoras para Assistência Médico-hospitalar... Nesse raciocínio, caso o autor tenha assinado o termo de adesão, concordando em ter os descontos efetuados em seu contracheque para obter toda a ampla assistência médico-hospitalar da PM/BM, ao ajuizar... DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AO PM/BM A questão em debate consiste em fixar o entendimento se os policiais, bombeiros militares e seus dependentes podem ou não utilizar

Requer também seja julgado improcedente o pedido de manutenção do atendimento médico especial sem contrapartida, tendo em vista que o direito à assistência médico-hospitalar, que o Estado está obrigado... nos termos do Enunciado 344 sumulado pelo TJRJ, verbis: "É assegurada aos policiais militares e bombeiros militares, a assistência médico-hospitalar, de natureza remuneratória e alimentar, na forma do... V- DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR O Estado contesta expressamente o pedido de manutenção do serviço médico hospitalar sem a devida contraprestação pecuniária, salvo

prestada a policiais e bombeiros: Art. 48 - A assistência médico-hospitalar ao PM ou BM e seus dependentes será prestada com os recursos provenientes: (...)... A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AO POLICIAL MILITAR E A SEUS DEPENDENTES CONSTITUI DIREITO ASSEGURADO PELO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, CONFORME DISPÕE O ART. 48,IV, Nº 5, DA LEI 443/81... LEI 279 /79 Art. 48 - A assistência médico-hospitalar ao PM ou BM e seus dependentes será prestada com os recursos provenientes: I - da contribuição mensal obrigatória de três por cento do soldo do PM

Confira-se: "É assegurada aos Policiais Militares, Bombeiros Militares e seus dependentes, a assistência médico-hospitalar como decorre de previsão específica extraída do art. 48 , IV , item 05 , da Lei... ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM A DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PARA O ACESSO DE MILITARES E... ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, GARANTIDA AOS TRATAMENTO DE LESÕES E MOLÉSTIAS ADQUIRIDAS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, VALE DIZER, NAQUELAS SITUAÇÕES EM QUE OS ACONTECIMENTOS

Requer também seja julgado improcedente o pedido de manutenção do atendimento médico especial sem contrapartida, tendo em vista que o direito à assistência médico-hospitalar, que o Estado está obrigado... nos termos do Enunciado 344 sumulado pelo TJRJ, verbis: "É assegurada aos policiais militares e bombeiros militares, a assistência médico-hospitalar, de natureza remuneratória e alimentar, na forma do... V- DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR O Estado contesta expressamente o pedido de manutenção do serviço médico hospitalar sem a devida contraprestação pecuniária, salvo