Ausência de Improbidade em Peças Processuais

Ademais, alegam da ausência de interesse processual por falta dos requisitos para configuração do ato de improbidade... A defesa de e , alega a ausência de interesse processual por falta de elementos subjetivos para a configuração do ato de improbidade administrativa, uma vez que, segundo a defesa, não houve dolo ou culpa... Por seu turno, e , apresentaram em defesa preliminar ID a ausência de interesse do Ministério Público e a impropriedade da via eleita pela não individualização da conduta dos réus, pela ausência de dano

Assim, considerando a ausência de demonstração do elemento volitivo do ato de improbidade, a demanda deve ser julgada improcedente. V.I - DOS PEDIDOS... Ao contrário do alegado, as únicas provas que constam nos autos demonstram exatamente a total ausência de atos de improbidade por parte das Requeridas e... práticas de ato de improbidade administrativa

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ . TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PENA DE SUSPENSÃO INCABÍVEL. (...) 4... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. 1... Tipo do artigo 11 da lei nº. 8.429 /92, para configurar-se como ato de improbidade, exige conduta comissiva ou omissiva dolosa. 2. Atipicidade de conduta por ausência de dolo. 3

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ . TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PENA DE SUSPENSÃO INCABÍVEL. (...) 4... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. 1... Tipo do artigo 11 da lei nº. 8.429 /92, para configurar-se como ato de improbidade, exige conduta comissiva ou omissiva dolosa. 2. Atipicidade de conduta por ausência de dolo. 3

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO... O ato de improbidade é um ato ilegal, mas nem todos os atos ilegais são atos de improbidade

Atos de Improbidade cometidas por ex-gestor e ordenador de despesas do Município de Sobral. Ausência de licitação. Pagamento de coqueteis e almoços. Abastecimentos de veículos... Atos de Improbidade cometidas por ex-gestor e ordenador de despesas do Município de Sobral. Ausência de licitação. Pagamento de coqueteis e almoços. Abastecimentos de veículos... indicando os seguintes atos de improbidade: ausência de licitação; pagamento de coqueteis e almoços; abastecimentos de veículos; fretamento de helicóptero e despesas com campanhas publicitárias

por mera ausência de subsunção do fato à norma... Dessa forma, a absolvição criminal motivada por ausência de comprovação do elemento anímico da conduta não obsta o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa... É de conhecimento geral que parte considerável das absolvições tem por fundamento a ausência de provas

Atos de Improbidade cometidas por ex-gestor e ordenador de despesas do Município de Sobral. Ausência de licitação. Pagamento de coqueteis e almoços. Abastecimentos de veículos... Atos de Improbidade cometidas por ex-gestor e ordenador de despesas do Município de Sobral. Ausência de licitação. Pagamento de coqueteis e almoços. Abastecimentos de veículos... indicando os seguintes atos de improbidade: ausência de licitação; pagamento de coqueteis e almoços; abastecimentos de veículos; fretamento de helicóptero e despesas com campanhas publicitárias

Exa. determine a retirada de pauta do presente processo e, em seguida, determine a ouvida do Autor, para, ao final, reconhecer a ausência de qualquer ato de improbidade administrativa... Essa robusta prova, superveniente à sentença, presta-se a ratificar os termos da apelação e fortalecer a conclusão de que o Réu/Apelante não praticou qualquer ato de improbidade administrativa, não tendo... No caso sob exame, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) prolatou o julgado cuja cópia segue anexa, no qual reconheceu a ausência de comprovação de dano ao Erário

Ausência de prova de associação para o crime, bem como ausência de prova documental, ou de outra natureza, apta a confirmar o momento em que passageiros passaram pela alfândega com suas bagagens, possivelmente... ocorrido, não poderiam levar a um julgamento de procedência da ação, ante a clara ausência de dolo... Ressalta-se que a improcedência da demanda se deu justamente ante a ausência de dolo no caso narrado, muito bem fundamentada com a alteração trazida pela Lei n. 14.230 /21