Ausência de Improbidade em Peças Processuais

II.4 - Da inexistência de atos de improbidade administrativa Por fim, faz-se mister esclarecer a ausência de qualquer cometimento de ato de improbidade administrativa pelo Réu. Explica-se... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO . 1... II.3 - Da ausência de demonstração de dolo - art. 1º , §§ 1º a 3º , da Lei 8.429 /92 Outrossim, o Réu aponta a nítida ausência de dolo nos fatos narrados pelo Parquet em sua exordial

Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade... Ante a ausência da prova do dano e do prejuízo sofrido pela Autarquia, e consequentemente do ausência de prova do DOLO ESPECIFICO, não há o que se falar em condenação do Apelante por improbidade administrativa... AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1

Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8... Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8... material das alterações legislativas, a sua aplicabilidade retroativa ao caso e a necessária decretação de extinção de demanda, seja (i) pela ocorrência de prescrição intercorrente; (ii) seja pela ausência

IV - DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO REQUERIDO Para a existência da chamada improbidade administrativa, necessário se faz, que a imputação de tal ato... Aliás, nessa esteira, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manifestou posicionamento, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA... mesmo que possa ter gerado lesão ao erário e enriquecimento ilícito, além de ausência de atos de má-fé, sendo que a petição inicial não deve ser recebida em relação ao Pregoeiro da época, o sr

Ademais, alegam da ausência de interesse processual por falta dos requisitos para configuração do ato de improbidade... A defesa de e , alega a ausência de interesse processual por falta de elementos subjetivos para a configuração do ato de improbidade administrativa, uma vez que, segundo a defesa, não houve dolo ou culpa... Por seu turno, e , apresentaram em defesa preliminar ID a ausência de interesse do Ministério Público e a impropriedade da via eleita pela não individualização da conduta dos réus, pela ausência de dano

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL AO ERÁRIO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS ORÇAMENTÁRIAS. IRREGULARIDADE DESPROVIDA DE DOLO OU MÁ-FÉ. IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA... IMPROBIDADE DMINISTRATIVA. ART. 10 , CAPUT, DA LEI 8.429 /92. CONTRATAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO NOTÓRIA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO... AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (...)

Conforme se verificará, a ação merece ser rejeitada, diante de sua patente inépcia, assim como pela ausência de justa causa PRELIMINAR Ausência de indícios suficientes da existência de ato de improbidade... MÉRITO Não ocorrência de qualquer ato de improbidade administrativa em relação ao Requerido I lmente, em que pese a dificuldade do exercício da ampla defesa em virtude da ausência de individualização das... Ausência de individualização das condutas de cada um na petição inicial. Descrição genérica dos fatos que dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida

Esses vínculos não existiram no caso concreto, evidenciando ausência de elemento subjetivo... Não só a chance de utilização de prova emprestada pelo Ministério Público já estava preclusa pela ausência de qualquer requerimento nesse sentido, como também a instrução havia se encerrado, com a abertura... estes autos, representando uma inovação descabida e extemporânea em sede de Alegações Finais, em violação aos valores mais caros do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. - DA AUSÊNCIA

Assim, considerando a ausência de demonstração do elemento volitivo do ato de improbidade, a demanda deve ser julgada improcedente. V.I - DOS PEDIDOS... Ao contrário do alegado, as únicas provas que constam nos autos demonstram exatamente a total ausência de atos de improbidade por parte das Requeridas e... práticas de ato de improbidade administrativa

Da Ausência de dolo ou culpa. 1... A jurisprudência não se aparta desse posicionamento, conforme se verifica do seguinte julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - INÉPCIA... Dessa forma, comprovada a ausência de dolo no ato investigado, configurar-se-á a inexistência do ato de improbidade, podendo ser arguido em qualquer fase do processo, consoante lição do art. 17, § 11 da