Desligamento Voluntário em Peças Processuais

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 01/12/2023 16:14:27 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: XXXXX00086109960 ID do documento: AO DOUTO JUÍZO DA 04a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMCAR DA CAPITAL - RJ. PROCESSO: XXXXX-24.2023.8.19.0001 ARIZONETE VIEIRA ALVES MARCIAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , em cumprimento ao r. despacho exarado sob ID , informar que protesta pela prova pericial contábil. Se demonstra imprescindível a elaboração da perícia contábil para que haja análise dos contracheques acostados aos autos para que seja apontado há quanto tempo não há reajuste nos recebimentos da parte Autora. Não obstante, que seja apresentada planilha discriminativa constando demonstração da defasagem dos vencimentos ante o não o reajuste

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA , pela Procuradoria Geral do Estado que o representa, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move MARCIA , vem, tempestivamente, manifestar concordância quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora, id. . Ademais, o réu ressalta a necessária observância do disposto no art. 90 , caput , do Código de Processo Civil/15 , o qual determina que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.". Por conseguinte, embora tenha o Réu concordado com a desistência, deverá haver a condenação da parte desistente (autora) em honorários sucumbenciais e despesas processuais. Nestes termos, Pede deferimento

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº PGE/004.009469/2023 O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA , pela Procuradoria Geral do Estado que o representa, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , vem, tempestivamente, à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos narrados na peça inicial, sendo certo que restará demonstrado que devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais, nos termos expostos a seguir. DA TEMPESTIVIDADE A fim de que não restem dúvidas acerca da tempestividade da presente manifestação, convém esclarecer que o Réu foi regularmente citado em 23/05/2023. Portanto, perfeitamente tempestiva a presente contestação. DO RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual a parte Autora, na qualidade de viúva de ex-servidor estadual, requer a recomposição remuneratória

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA DA Processo nº: , devidamente qualificada nos autos do processo em referência, em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , vem, perante a V. Exa., em atenção ao Despacho de nº , requerer a habilitação da advogada que a esta subscreve, inscrita na , nos autos da presente ação, conforme procuração em anexo. Ainda na oportunidade, requer que todos os atos e publicações alusivos ao feito sejam realizadas em nome de , inscrita na OAB/RJ sob o nº 195.888 , sob pena de nulidade, bem como a devolução de todos os prazos em curso, se assim houver. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2024

In DJ/SC, publicado em XXXXX-05-2001. " ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO... Cite-se ainda a recente decisão do TRT-5a Região, no processo nº XXXXX-47.2015.5.05.0222 , cuja ementa transcrevemos: "ADESÃO DO EMPREGADO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO... Tendo o reclamante livremente aderido ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PIDV instituído pela empresa e percebido o valor que considerou ser sua remuneração global normal, não mais poderia

Estabelecendo os Acordos Coletivos benefícios para o desligamento voluntário e como a empresa por vários anos não apresenta o plano de desligamento, não impede a fruição do direito... voluntário, bem como, junta aos autos o termo de adesão ao incentivo à aposentadoria e desligamento voluntário, em formulário padrão disponibilizado pela Reclamada, para efetivo cumprimento da cláusula... Assim, diante do desligamento realizado pela Reclamada, em razão da adesão ao incentivo à aposentadoria, bem como pedido de desligamento voluntário, o reclamante faz jus à verbas rescisórias a que teria

Estabelecendo os Acordos Coletivos benefícios para o desligamento voluntário e como a empresa por vários anos não apresenta o plano de desligamento, não impede a fruição do direito... voluntário, bem como, junta aos autos o termo de adesão ao incentivo à aposentadoria e desligamento voluntário, em formulário padrão disponibilizado pela Reclamada, para efetivo cumprimento da cláusula... Assim, diante do desligamento realizado pela Reclamada, em razão da adesão ao incentivo à aposentadoria, bem como pedido de desligamento voluntário, o reclamante faz jus à verbas rescisórias a que teria

sem quaisquer recebimentos quanto ao mesmo. 12.1- Assim, tendo em vista a reintegração, o reclamante deverá ser reincluído no programa de incentivo ao desligamento voluntário do ano de 2019, a fim de... DO PIDV 12- Quando da demissão em abril de 2023, o reclamante encontrava-se elegido para o Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, contudo, a rescisão contratual, houve sua exclusão e, inclusive... custas e despesas processuais e todos os ônus decorrentes da sucumbência. 13.1- Requer a intimação da reclamada para que traga aos autos os regulamentos internos relativos ao programa de incentivo ao desligamento voluntário

Em consequência, extinto o contrato por força da previsão constitucional, inviável a participação do empregado no programa de incentivo ao desligamento voluntário instituído pelo empregador, porque ausente... Em consequência, extinto o contrato por força da previsão constitucional, inviável a participação do empregado no programa de incentivo ao desligamento voluntário instituído pelo empregador, porque ausente... voluntário da Companhia

Estabelecendo os Acordos Coletivos benefícios para o desligamento voluntário e como a empresa por vários anos não apresenta o plano de desligamento, não impede a fruição do direito... voluntário, bem como, junta aos autos o termo de adesão ao incentivo à aposentadoria e desligamento voluntário, em formulário padrão disponibilizado pela Reclamada, para efetivo cumprimento da cláusula... Assim, diante do desligamento realizado pela Reclamada, em razão da adesão ao incentivo à aposentadoria, bem como pedido de desligamento voluntário, o reclamante faz jus à verbas rescisórias a que teria