Desligamento Voluntário em Peças Processuais

Em suas razões recursais, alegam os recorrentes - ex-servidores públicos estaduais, integrantes da Polícia Militar, e que aderiram , no ano de 1996, ao Programa de Desligamento Voluntário promovido pelo... Na hipótese dos autos, debate-se uma questão muito específica relacionada ao Programa de Desligamento Voluntário promovido pelo Governo Estadual, nos anos 90, algo que envolve, sobretudo, o exame da legislação... Voluntário - PDV promovido pelo Governo Estadual, nos anos 90

Em suas razões recursais, alegam os recorrentes - ex-servidores públicos estaduais, integrantes da Polícia Militar, e que aderiram , no ano de 1996, ao Programa de Desligamento Voluntário promovido pelo... Na hipótese dos autos, debate-se uma questão muito específica relacionada ao Programa de Desligamento Voluntário promovido pelo Governo Estadual, nos anos 90, algo que envolve, sobretudo, o exame da legislação... Voluntário - PDV promovido pelo Governo Estadual, nos anos 90

Por oportuno, transcreve-se o julgado que analisa especificamente a adesão a planos de desligamento voluntário no cenário da vetusta Medida Provisória n. 1.917 /1999, cuja redação é quase idêntica ao da... O Programa de Desligamento Voluntário - PDV constitui medida utilizada não somente no serviço público, como também por entidades de direito privado, com o objetivo principal de diminuição de gastos com... Na data em que a apelante aderiu ao PDV, estava em vigor a Medida Provisória n. 1.917 , de 29.07.1999, que instituiu no âmbito do Poder Executivo da União, o referido programa de desligamento. 2

Anexo), ou simplesmente, Programa de Desligamento Voluntário - PDV... prejuízo causado aos referidos servidores estaduais, os quais, após permanecer por mais de seis meses sem perceber os seus vencimentos, foram praticamente compelidos a aderir ao referido programa de desligamento

SERVIDORA QUE ADERIU AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS... essa interpretação fosse correta, essa lei é flagrantemente inconstitucional, pois regulamenta o provimento originário de cargos públicos por ex-servidores que aderiram ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário... AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL

essa interpretação fosse correta, essa lei é flagrantemente inconstitucional, pois regulamenta o provimento originário de cargos públicos por ex-servidores que aderiram ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário... Ainda que se considere a revogação, foi dito também que essa revogação teria apenas efeitos ex nunc, impedindo a adesão de novas pessoas ao Programa de Desligamento Voluntário... Relatam os autores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV do Estado Alagoas, recebendo indenização correspondente e rescindindo, por conseguinte, seu vínculo estatutário, por meio da

No caso dos autos, os recorrentes afirmam que foram exonerados do serviço público estadual após a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário PDV instituído no ano de 1996... Voluntário - "PDV", com regulamentação pelos Decretos nº. 37.067/1996 e 37.083/1997... ao programa nominado de Incentivo à Exoneração Voluntária para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional pública, instituído pela Lei Estadual nº. 5.853/96, ou o Programa de Desligamento

No caso dos autos, os Apelantes afirmam que foram exonerados do serviço público estadual após a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário instituído no ano de 1996... essa interpretação fosse correta, essa lei é flagrantemente inconstitucional, pois regulamenta o provimento originário de cargos públicos por ex-servidores que aderiram ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário... Tem-se que a intenção subjacente à Lei Estadual nº 6.995/2008 é permitir a reintegração ao serviço público dos ex-servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário, pode-se afirmar claramente

Na concepção do Estado de Alagoas, havia uma relação jurídica estatutária entre ele e os Autores e tal relação foi rompida em função da adesão "regular" ao plano de desligamento voluntário, de modo que... Reportando ao caso concreto, não seria possível reabrir os procedimentos de adesão ao programa de desligamento voluntário, pois de fato a lei já não existe para esse fim; encerrou sua validade para este... É sobre esses efeitos da lei que também se funda a presente ação, pois se sabe que não se poderia reabrir o processo de adesão ao programa de desligamento voluntário, pois este possuía uma janela temporal

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Vicente/SP. Processo: Requerente: Pascarelli Filho Requerida: e Pec. dos Ser. Mun. de São Vicente Assunto: Contestação E , autarquia municipal, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n°. , com endereço na , Centro, em São Vicente, Estado de São Paulo, por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente na presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , nos termos seguintes: De Antelóquio Alega a parte autora que sofre, compulsoriamente, desconto de 4% sobre o valor dos vencimentos para custeio de plano de assistência médico-hospitalar oferecido pela e . Alega ainda que a obrigatoriedade da contribuição mensal ofende a Constituição Federal, devendo cessar como medida de justiça e que os dispositivos legais da legislação municipal que determina os descontos são inconstitucionais. Dessa forma, requer que seja os descontos cessados, pedindo ainda o deferimento da antecipação dos