Empregado em Peças Processuais

Mais especificamente, o art. 839 da CLT versa que os empregados e empregadores poderão propor a Reclamação Trabalhista, a saber: Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada: a) pelos empregados e empregadores... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDA VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR EMPREGADO A EMPREGADOR... VI), não havendo distinção em razão de ser a ação de autoria do empregado ou do empregador. Precedentes citados: CC , DJ 12/12/2007, e CC , DJ 10/5/2007. CC , Rel. Maria Min

EMPREGADO RURAL. CONTRIBUIÇÕES ACIMA DO MÍNIMO. REVISÃO DA RMI. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1... procurador que esta subscreve (procuração anexo - doc 1), vem, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - EMPREGADO... I - DOS FATOS a) Da atividade rurícola do Autor O Autor, nascido em 21.01.1963 (hoje com 60 anos de idade), laborou no campo durante diversos anos como trabalhador rural, na condição de empregado rural

Processo Administrativo e no momento da sua dispensa, inexistindo justificativa para a dispensa do empregado... A incapacidade do empregado foi devidamente demonstrada nos autos, através do laudo e dos esclarecimentos periciais, que não deixam dúvidas acerca da inaptidão do obreiro na época dos fatos e durante o... Tal argumentação não se sustenta quando se verifica que o próprio laudo pericial, onde restou comprovada a incapacidade do Reclamante, confirma a possibilidade de melhora posterior do empregado, que já

(as) ativos 2 (duas) vezes o valor da remuneração do (da) empregado (a)... Ademais, o documento CTE PRESI-DIREL 040/2021 que foi enviado às entidades representativas dos empregados e aposentados pela Postal Saúde informou que: "[...] aos beneficiários ex-empregados dos Correios... Ocorre que a partir de julho de 2018, sobreveio Dissídio Coletivo com alterações do Plano de Saúde não só para os empregados ativos, quanto aos aposentados

e a favor do empregado prejudicado... Sendo assim flagrante o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho por parte da requerida, pugna-se pela condenação da requerida ao pagamento da multa da CCT por empregado e a favor do empregado... A condenação da Requerida ao pagamento da Multa da Convenção Coletiva de Trabalho, no valor de R$ 1.201,22 (mil duzentos e um reais e vinte e dois centavos) por empregado e a favor do empregado prejudicado

Art. 47- O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência... Todavia, o referido dispositivo não estabelece 5 o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa... O art. 483 , caput e § 3º , da CLT , faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta

Ante o exposto, requer o reconhecimento de vínculo empregatício do empregado como doméstico com as devidas anotações na CTPS, bem como o reconhecimento dos direitos trabalhistas e o consequente pagamento... DO RECONHECIMENTO DE VÍCULO EMPREGATÍCIO O reclamante fora contratado para laborar na função de auxiliar de serviços gerais, no entanto, sempre exerceu a função de caseiro, logo, enquadra-se como empregado... Nesse sentido, a 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região decidiu em processo similar que o empregador tem o dever de indenizar o empregado pelos danos morais e estéticos ocasionado pelo

FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT... No caso de fa- lecimento do empregado é devido o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal , contado a partir da ciência da empregadora, bem como a homologação e assistência na rescisão do... tados perante a Previdência Social ou, ainda, aos sucessores do falecido , independentemente de inventário, a legitimação ativa ordinária para postu- lar parcelas trabalhistas , porventura, devidas ao empregado

Na empresa reclamada trabalham somente três pessoas, sendo o reclamante, sua esposa e a cozinheira, diante disso, tendo em vista que o número de empregados não ultrapassa o limite de vinte tem-se que não... Tendo em vista que se trata de empresa com menos de vinte empregados, não é obrigatório o controle de ponto pela reclamada, e desta forma o ônus de prova da referida supressão é da reclamante eis que se

Vejamos a jurisprudência aplicável ao caso in concreto : EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. PREJUÍZO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE... Ocorre que, o artigo 469 da CLT prevê a impossibilidade de transferência de empregado, salvo em situações específicas... Ao permanecer em teletrabalho os empregados com dificuldade de locomoção ficam menos expostos à intercorrências no transporte público inadaptado das cidades e da própria empregadora