Empregado em Peças Processuais

I - E obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da , observado o devido procedimento administrativo... Segue súmula 57 , in verbis : "EMPREGADO PÚBLICO DA . EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPENSA... É o que se requer. 2- Da impugnação dos documentos e alegações da defesa 2.1- Da Nulidade da Dispensa e da Reintegração do Reclamante e seus documentos relacionados: "Ficha de Registro de Empregado", "

EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL... EMPREGADO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À LEI E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO... O que faz concluir que a dispensa do empregado não foi motivada violando o texto legal acima

pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador e não o empregado"... De mais a mais, inexiste qualquer fator de discrímen relevante para distinguir o empregado rural das empresas agroindustriais e agrocomerciais dos outros empregados rurais, sendo ambos enquadrados pela... STJ, sustenta que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural, anterior à Lei 8.213/91, não pode ser computado como carência. Relatei. Passo a proferir o VOTO

Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego... EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO... EMPREGADO INAPTO PARA O TRABALHO NO MOMENTO DO EXAME DEMISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO

E ainda a Lei nº 9.029 /95, cuja finalidade, no âmbito do contrato de trabalho, veda a prática de discriminação na dispensa de empregados... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 840 DA CLT A presente ação tem como escopo a dispensa de empregado dispensado doente, sendo a mesma totalmente discriminatória, logo, sendo sua dispensa nula... Portanto, verifica-se que sua dispensa foi totalmente discriminatória, uma vez que dispensou empregado quando ainda encontrava-se em seu período estabilitário e ainda, com indicação de nova cirurgia

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS FAMILIARES PELO ÓBITO DO EMPREGADO... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELA MORTE DO EMPREGADO O ordenamento pátrio não se furtou a tratar do tema das responsabilidades entre empregador e empregado, devendo sempre todos prezar pela honestidade... MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA

EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS... Se a empresa entende que não deve receber o empregado nas suas dependências porque ainda está doente, deve questionar a alta médica no Juízo competente... RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. ART. 6º E ART. 7º , XXII E XXVIII , CF . CONVENÇÃO 161 DA OIT. DECISÃO DENEGATÓRIA

EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO... Faz parte do poder diretivo do empregado desligar sem justo motivo, em que pese neste caso ter, qualquer de seus empregados que estejam aptos e não apresentem nenhum sinal objetivo de impedimento à demissão... Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. 0028. Por certo não é esse o caso dos autos

RESUMO: 1 - DA NULIDADE DA DISPENSA - EMPREGADO DOENTE - REINTEGRAÇÃO... Sobre esta matéria, esclarece a jurisprudência: DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE - NULIDADE DO ATO - REINTEGRAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE... :: AÇÃO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, p. sumaríssimo, art. 840, §1° e 852-A e ss. da CLT DISPENSA ILEGAL, NULA - EMPREGADO DOENTE - PEDIDO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO-ART. 294 E 300 DO CPC ::.. em face de

TEMA 606, STF: "A NATUREZA DO ATO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO É CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA E NÃO TRABALHISTA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A QUESTÃO"... prazo assinado, aduzir o quanto segue: Considerando que existe pedido de reintegração; Considerando a recente posição do STF que estabeleceu a relação de cunho administrativo o ato de demissão de empregado... Por decorrência processual, a tese jurídica que visa a reintegração do empregado público à deverá ser necessariamente colocada para processamento e julgamento perante a Justiça Comum, no caso de âmbito