Pedido de Vista de Processo Administrativo em Peças Processuais

No caso concreto, pretende a impetrante que a autoridade impetrada analise e decida os 29 processos administrativos de pedido de restituição PER/DCOMP, relacionados na exordial. 2... Considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação dos pedidos, correta a sentença que determinou à autoridade coatora que conclua a análise dos processos administrativos . 4... E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PER/DCOMP. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457 /07

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA... e sessenta) dias para analisar os respectivos processos administrativos. 25... SENTENÇA REFORMADA. - A Lei n.º 11.457 /07 modificou o andamento dos processos administrativos fiscais no âmbito da RFB e fixou em 360 dias, a partir do protocolo, o prazo para tais pedidos sejam analisados

Devidamente notificada, houve apresentação de Defesa Administrativa pela RUMO , requerendo o reconhecimento e a declaração de nulidade do Processo Administrativo, haja vista as impropriedades de ordem... são assegurados a razoável duração do processo e No Processo Administrativo, sequer foi oportunizada a apresentação de alegações finais, justamente por ser um" Processo Administrativo Simplificado "que... Sendo assim, requer seja declarada a nulidade do Processo Administrativo nº 505 por manifesta afronta ao princípio da razoável duração do processo. 8 Brasil

Juízo mesmo sem um Processo Administrativo disciplinar a Parte Ré descontou na Folha da Servidora o Código (8070.000) Faltas Injustificadas com Efetivo o Valor de 22.771,47 (Vinte e Dois Mil Setecentos... A determinação de desconto retroativo na folha de pagamento, em razão de faltas não justificadas de servidor, antes da instauração e do julgamento do processo administrativo disciplinar, importa em violação... DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS DE SERVIDOR - ATO IMPUGNADO QUE ANTECEDE À INSTAURAÇÃO E AO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANTECIPAÇÃO DE PENALIDADE - CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO

DOS PEDIDOS 6.1... Administração, o que atrai nulidade do processo administrativo e consequentemente da constituição do crédito tributário ."... MOROSIDADE INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. 1

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49... Ou seja, a Autarquia na verdade NÃO ANALISOU o processo administrativo até a presente data. É direito líquido e certo de todos terem seus pleitos respondidos no prazo legal... Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 50

Portanto, permitir que um processo administrativo, perdure sem conclusão, por mais de treze mil cento e noventa dias, acaba por estimular a desídia da Administração, o que padece ser afastado, haja vista... do processo, tanto âmbito judicial como administrativo... PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM CONCEDIDA . 1

conforme fundamentação contida nesta defesa; e) No mérito, requer a total procedência da demanda para reconhecer os pedidos, sendo declarado NULO o processo administrativo disciplinar nº 003/ /PF/RR... No caso em tela, vemos que houve pouca cautela ou rigor para instaurar o processo administrativo disciplinar em questão, tendo em vista que a denúncia sobre a suposta infração imputada ao Autor foi feita... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 IRREGULARIDADE DO PROCESSAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE INSANÁVEL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Conforme acima relatado, o processo administrativo

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49... Ou seja, a Autarquia na verdade NÃO ANALISOU o processo administrativo até a presente data. É direito líquido e certo de todos terem seus pleitos respondidos no prazo legal... Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 50

do bloqueio ocasionado pelo Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir de nº 2082/2016, permitindo inclusive que o Apelante renove sua CNH, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente... nº 2082/2016, tendo em vista o lapso temporal de três anos com a inércia do Apelado... Processo administrativo com decisão de primeiro grau, proferida em XXXXX-07-2010. Recurso administrativo protocolado pelo impetrante na mesma data, não acusado mais nenhum andamento