Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Apple Computer Brasil
Destarte, deverá a lide, para que seja apreciada pelos Juizados Especiais, permitir a análise e decisão sob o procedimento ali previsto, que, de acordo com os artigos 27 a 37 da Lei nº 9.099 /95, deverá... /95... O pedido de honorários advocatícios em sede de juizado especial se mostra totalmente descabido, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099 /95