Art. 27 da Lei 9099/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 27 da Lei 9099/95

  • TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208230010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 27 E 33 , AMBOS DA LEI 9.099 /1995. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, HOUVE EXPRESSAMENTE AFIRMAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIV ADO DO MAGISTRADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL (ARTIGO 2º , DA LEI Nº 9.099 /95). RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260032 SP XXXXX-90.2021.8.26.0032

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de indenização. Cerceamento de defesa reconhecido. Julgamento antecipado da lide indevido. Nulidade caracterizada. Se haviam provas a serem produzidas, em audiência ou até mesmo fora dela, o julgamento não estava autorizado, sem facultar às partes a produção das provas pretendidas. Provimento do recurso para anular o processo, a partir da sentença, retornando os autos à origem para a realização da audiência de instrução e julgamento (art. 27 e seguintes da Lei 9.099 /95).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153 /2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099 /1995. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 27 da Lei 12.153 /2009, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099 /95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (art. 2º). 3. Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153 /2009, não há o que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099 /95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário. 4. Assim, não há razões para se alterar o entendimento externado no acórdão de origem, corroborado, inclusive, pelo Ministério Público Federal, porquanto, não havendo óbice legal, apresenta-se viável a participação de menor, devidamente representado, no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso especial não provido.

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Modelos que citam Art. 27 da Lei 9099/95

  • Ação de Cobrança

    Modelos • 28/09/2022 • Júlia Gabriela Faust

    e oral, esta última consistente no depoimento pessoal da parte Requerida e oitiva de testemunhas, as quais comparecerão em audiência independente de intimação (artigo 34 , Lei no 9.099 /95)... nO 9.099 /95), pugnando desde já, pela oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas; e) A integral procedência do pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$... XXX, valor este acrescido de juros legais e correção monetária; f) Pretende provar o Alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (artigo 32 , Lei no 9.099 /95), em especial prova documental

  • Indenização/Veículo com defeito

    Modelos • 18/09/2023 • Gisele Costa

    /95, sob pena de revelia, observado o disposto no art. 27 do Diploma Processual; 2- A concessão da gratuidade de justiça 3- Aplique a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança dos fatos narrados... 1- Determine a citação dos Réus, através de seus representantes legais, no endereço constante do preâmbulo desta peça, para comparecer à audiência de conciliação prevista no art. o art. 22 da Lei nº 9.099

  • Recurso Inominado

    Modelos • 19/05/2016 • Francisco Oliveira

    Que haja a realização da audiência de instrução e julgamento conforme o artigo 27 e seguintes da lei 9.099 de 1995. 7... Que julgou improcedente as pretensões formuladas, interpor o presente RECURSO INOMINADO , com fulcro no art. 41 , § 1º da Lei 9.099 /95, de acordo com os fundamentos anexos... Em suma, não estão presentes os requisitos previstos no art. 48 da Lei 9.099 /95, devendo o autor, se entender o caso, apresentar o recurso adequado para reforma da decisão

Doutrina que cita Art. 27 da Lei 9099/95

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    2. Juizados Especiais Cíveis Estaduais

    Essa audiência terá início imediatamente, desde que o réu tenha condições de oferecer sua defesa de pronto (art. 27 , caput , da Lei 9.099 /1995), ou então no prazo de quinze dias (art. 27 , parágrafo... Logicamente, só se pode avaliar adequadamente as previsões normativas colocadas na Lei 9.099 /95 quando examinadas à luz dos princípios antes vistos... O art. 83 , da Lei 9.099 /95, na redação dada pela art. 1.066 , do CPC , não alude ao cabimento dos embargos de declaração em caso de erro material

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  • Capa

    Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Thiago de Moraes Silva

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 12. A Audiência de Conciliação

    Não sendo instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa (art. 27 da Lei nº 9.099 /95)... Ausente o autor, o feito será extinto e haverá condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51 , I , e § 2º, da Lei nº 9.099 /95)... Após o registro do pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias (art. 16 da Lei nº 9.099 /95)

    Capítulo 13. Audiência de Instrução e Julgamento

    Procedimento da audiência de instrução e julgamento O art. 27 da Lei nº 9.099 /95 estabelece que, não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde... De acordo com o art. 37 da Lei nº 9.099 /95, a instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado... O art. 13 , § 3º , da Lei nº 9.099 /95, preceitua que apenas os atos considerados essenciais serão registrados, resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas

    Capítulo 14. A Resposta do Réu

    da Lei nº 9.099 /95... /95)... /95

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    Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

    § 211.º Representação Técnica no Processo Civil

    /1995 , por força da remissão feita no art. 27... em nome próprio quaisquer atos processuais, exceto a interposição de recurso (art. 41 , § 2.º , da Lei 9.099 /1995), para o qual a participação do advogado passa a ser obrigatória... Constitucionalidade da dispensa da representação técnica – Os dispositivos arrolados, anteriores à CF/1988 , ou, como nas hipóteses do art. 9.º , caput , da Lei 9.099 /1995 , e do art. 10 , caput , da

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