Art. 27 da Lei 9099/95 em Peças Processuais

da Lei 9.099 /95, e em prestígio a economia processual e celeridade que orientam o procedimento sumaríssimo, a teor do disposto no art. 2º da Lei 9.099 /95... ambos da Lei 9.099 /95, consubstanciadas nas razões abaixo aduzidas: 1... da Lei 9.099 /95 1 , levando-se em conta que já se encontram encartados no feito a petição inicial, a contestação da requerida, e a réplica do autor, e a manifestação das partes por produção de prova

e 30 da Lei 9.099 /95: Um magistrado que, após intimar a parte para participar de audiência, na qual deverá ser apresentada defesa, nos termos dos artigos 27 e 30 da Lei 9.099 , gerando uma legítima expectativa... A omissão acerca da audiência designada pelo juízo para 31.08.2021 às 11:00 (intimação de id ), data da apresentação de defesa, nos estritos termos dos artigos 27 e 30 da Lei 9.099 /95; 3... Assim, nos termos do artigo 49 da Lei n. 9.099 /95, a oposição dos embargos é tempestiva

/95), salvo hipótese de força maior. 5) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34 , Lei 9.099 /95). 6) Se o réu... da Lei 9.099 /95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE ), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência... não comparecer, será considerado revel (art. 20 , Lei 9.099 /95), ainda que conteste. 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes. 8) Ficam as partes cientes de que todos

I - DO PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS - Ofensa ao Artigo 27 e Parágrafo Único da Lei 9.099 /95 Pela ordem, diferente do que ficou decidido pela Magistrada em audiência, o artigo 33 da lei 9.099 /95 não se... Posto isto, REQUER a nulidade da decisão retro proferida, bem como, da audiência de instrução, vez que ofendem o artigo 27 e Parágrafo Único da Lei 9.099 /95, bem como, os incisos LIV e LV do artigo 5º... Posto isto, conforme muito bem explanado pela Dra. eu audiência, não havia se falar em realização da audiência de instrução, pois, conforme determina o artigo 27 da lei 9.099 /95, a sua realização causaria

da Lei 9.099 /95... o parágrafo único , do artigo 31 da Lei 9.099 /95... Ao criar o roteiro procedimental do Juizado Especial de SJBVista, a autoridade coatora violou o artigo 24 , X , e 98 , I , da Constituição Federal , e artigos 27 a 31 da Lei 9.099 /95

28 , 32 e 33 , todos da Lei 9.099 /95 e do art. 10 do Código de Processo Civil... Importante ressaltar, portanto, o disposto no art. 27 da Lei 9.099 /95, 1 segundo o qual somente não será realizada a audiência de instrução e julgamento nos casos de instituição de juízo arbitral, sendo... Por essa razão é que se interpõem os presentes embargos de declaração, de forma a suprir eventual error in judicando , nos termos dos artigos 2º , 16 , 27 , 28 , 32 e 33 , todos da Lei 9.099 /95 e do art

Giza-se que a Lei 12.153 /2009 não possui previsão especifica quanto aos honorários sucumbenciais, mas, em seu art. 27 , determina que seja aplicado subsidiariamente o disposto na Lei 9.099 /95... /95... Portanto, existe previsão legal para a condenação do recorrente vencido em honorários sucumbenciais, eis que a Lei 9.099 /95 apenas exclui a referida condenação em sede sentença

Giza-se que a Lei 12.153 /2009 não possui previsão especifica quanto aos honorários sucumbenciais, mas, em seu art. 27 , determina que seja aplicado subsidiariamente o disposto na Lei 9.099 /95... /95... Assinatura eletrônica Recurso Inominado n.º: Embargante: E RAZÕES DO EMBARGANTE A presente peça vem estribada no art. 1.022 do Código de Processo Civil , e art. 48 da Lei Federal 9.099 /95, e tem por escopo

Giza-se que a Lei 12.153 /2009 não possui previsão especifica quanto aos honorários sucumbenciais, mas, em seu art. 27 , determina que seja aplicado subsidiariamente o disposto na Lei 9.099 /95... /95... Portanto, existe previsão legal para a condenação do recorrente vencido em honorários sucumbenciais, eis que a Lei 9.099 /95 apenas exclui a referida condenação em sede sentença

e 30 da Lei 9.099 /95, pena de nulidade do feito por cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal... De outro lado, importa referir que no rito dos Juizados Especiais Cíveis, a legislação prevê que a defesa será apresentada após a abertura da instrução, conforme teor do art. 24 , § 1º da Lei 9099 /95:... No caso, verifica-se do termo de audiência que o juízo, subvertendo a ordem trazida pelo art. 24 da Lei 9099 /95 concedeu prazo aos autores para manifestarem-se sobre as defesas apresentadas e sobre provas