Auxílio-doença Devido em Peças Processuais

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais... Portanto, a não concessão do Auxílio-Doença, ainda que gere dificuldades financeiras, se não afetar a subsistência do segurado, não justifica a ativação do benefício previdenciário. 3... BENEFÍCIO NÃO PODE SER CONCEDIDO SEM PRÉVIA PERÍCIA JUDICIAL, DESCONSIDERANDO LAUDO PERICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A legislação vigente determina que para a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA faz-se necessária

Frisa-se, como dito pela parte contrária, foi implantado em 23/05/2022 (DDB) sob NB (91 - AUXÍLIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO), com DIB em 16/06/2021, data subsequente à cessação do NB 31/ , DIP em... Conforme esclarecido, atualmente a única parte pendente destes autos é com relação ao pagamento do retroativo devido ao autor... em decisão de id. 2CCBD68, limitada ao teto de 6 meses, ao montante total dos autos; C) A intimação da parte requerida para informar quanto ao cumprimento pendente quanto ao pagamento do retroativo devido

IV - DOS DIREITO Primeiramente, convém ressaltar o disposto no art. 59 da Lei 8.213 /91, que dispõe: "O auxílio- doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência... Neste diapasão, deve a parte requerente ver seu benefício de auxílio-doença concedido desde a data do requerimento (DER: 27/07/23) e, caso seja constatada a incapacidade definitiva, o benefício de auxílio-doença... III - DOS FATOS O Requerente compareceu à Defensoria Pública da União com o objetivo de obter o benefício de auxílio-doença indeferido pelo INSS

IV - DOS DIREITO Primeiramente, convém ressaltar o disposto no art. 59 da Lei 8.213 /91, que dispõe: "O auxílio- doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência... Neste diapasão, deve a parte requerente ver seu benefício de auxílio-doença concedido desde a data do requerimento (DER: 27/07/23) e, caso seja constatada a incapacidade definitiva, o benefício de auxílio-doença... III - DOS FATOS O Requerente compareceu à Defensoria Pública da União com o objetivo de obter o benefício de auxílio-doença indeferido pelo INSS

auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez... 3.048 /99. fls. 13 fls. 42 O benefício tem renda mensal de 50% do salário-de-benefício (artigo 86, § 1º), e será devido desde o dia imediatamente ulterior ao da cessação do auxílio-doença precedente (... Caso a incapacidade constatada seja apenas temporária , e perdure por mais de quinze dias, será devido o auxílio-doença enquanto permanecer nessa condição, para cuja aferição o segurado poderá ser convocado

incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento."... O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais... O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer

na sentença. b) O pagamento dos valores retroativos devidos, conforme cálculos apresentados, com a devida compensação dos valores eventualmente pagos no mesmo período a título de auxílio-doença, auxílio-acidente... Além disso, determinou a compensação dos valores eventualmente pagos no mesmo período a título de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, bem como o pagamento de abono anual (art. 40 da Lei... DO DIREITO A sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial reconheceu o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença acidentário no período compreendido entre 27/08/2022 e 11/04

Nesse contexto, havendo redução da capacidade para o trabalho a concessão do auxílio-acidente deveria ocorrer em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário ( DCB 15/08/2015 )... Em decorrência do referido acidente a autora recebeu auxílio-doença acidentário durante o período de 06 de fevereiro de 2015 a 15 de agosto de 2015 ( NB 91/ ) no entanto, a autora possuí até a presente... Assim, diante do quanto disposto no artigo 86 , da Lei 8.213 /1991 , o auxílio- acidente é benefício de caráter indenizatório devido aos segurados que apresentem redução em sua capacidade laborativa, em

Nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei nº 8.213 /91, o benefício previdenciário de Auxílio-Doença será devido ao segurado que:  O art. 42... manutenção do benefício de Auxílio-Doença pelo tempo que perdurar a incapacidade ; 5... Autor que atesta:  (laudo em 21/06/2023) Diante da total incapacidade para o trabalho devido à doença, o Autor foi encaminhado por seu empregador

Diante da existência de sequela que reduz a capacidade laboral do autor, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente... AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. 1... desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença até a data da concessão da aposentadoria por idade rural