Constitucionalidade Reconhecida em Peças Processuais

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Assim, não havendo provas a constitucionalidade da norma em destaque ao da ausência de fiscalização pelo julgar procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, de autoria do Distrito ente público... da norma em destaque ao julgar procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, de autoria do Distrito Federal... da norma em destaque ao julgar procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, de autoria do Distrito Federal

É preciso deixar claro que, apesar de declarada a constitucionalidade do art. 71 , § 1º da Lei 8.666 /93 no julgamento da ADC/16 pelo STF, foi reconhecida a possibilidade da condenação subsidiária do ente... É preciso deixar claro que, apesar de declarada a constitucionalidade do art. 71 , § 1º da Lei 8.666 /93 no julgamento da ADC/16 pelo STF, foi reconhecida a possibilidade da condenação subsidiária do ente... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1

Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido... nº. 16, que tratou da questão da inte maneira: . trata-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, que tem o objetivo de ver declarada a constitucionalidade do art... Com a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, com repercussão geral reconhecida, a Corte Constitucional sedimentou o entendimento no qual não é o ente público que deve fazer prova

Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido... Registra-se que para pôr fim às discussões acerca da matéria o § 1º do art. 71 da lei 8.666 /93 (vigente á época) teve sua constitucionalidade reconhecida na ADECON nº 16, a qual por maioria de votos foi... limites da responsabilidade da administração pública O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, com repercussão geral reconhecida

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Constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator (a): Min... TST, mas apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, consignando que nada impediria fosse reconhecida a responsabilidade do ente público, de forma CONTRARIEDADE subsidiária, caso... Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública sem a premissa fática indispensável para caracterizar a sua conduta culposa, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331

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