Direito Orcamentario em Peças Processuais

progressões funcionais ao argumento de superação dos limites orçamentários de gasto com pessoal previstos na LRF , haja vista que " a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de... primeiro grau, a saber: "TEMA 1.075, STJ - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários... de modo que, uma vez cumpridos os requisitos para avanços de carreira, o servidor tem direito adquirido ao recebimento dos respectivos efeitos financeiros

A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro... ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO. NECESSIDADE. DESEQUILÍBRIO CONCORRENCIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1... Defende a impetrante que, não obstante a decisão proferida pelo STF, tem o direito de continuar recolhendo a CPRB pelas seguintes razões: (i) O E

Ora, Excelência, a Autoridade Administrativa está AUTORIZADA e não OBRIGADA a conceder a remissão do débito, inclusive, para fazê- lo, deverá ser com base no impacto financeiro e orçamentário, sob pena... artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito... E a remissão requerida, não cumpriu todos os requisitos legais para ser concedida, além do despacho OPINANDO pela concessão NÃO GERAR qualquer direito adquirido ao Autor

A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro... ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO. NECESSIDADE. DESEQUILÍBRIO CONCORRENCIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1... notório, já que é prática orçamentária há mais de 10 (dez) anos; (iv) O princípio constitucional da segurança jurídica é cláusula pétrea e tem prevalência sobre eventual conflito com norma de impacto orçamentário

PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES... PROVIMENTO DO RECURSO Sendo assim, dentro dos parâmetros orçamentários e conforme regido por lei é possível a disponibilização por parte deste ente, o quantitativo de 90 fraldas descartáveis por mês à... S. e outros Advogado (s): Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FRALDAS. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO

Argumento esse, que não deve prosperar, pois a Lei garante esse direito a Autora... previsto em lei federal e em toda operacionalização da gestão pública, de forma que a mitigação da aplicação deste dispositivo previsto Portaria Normativa MEC nº 26 de 2013 não traz nenhum prejuízo orçamentário... Excelência, com fundamento no Artigo 350 e 351 do CPC , apresentar sua manifestação às Contestações apresentadas em ID 15 e ID 24, oferecer RÉPLICA AS CONTESTAÇÕES o que faz pelos motivos de fato e de direito

A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro... ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO. NECESSIDADE. DESEQUILÍBRIO CONCORRENCIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1... Defende a impetrante que, não obstante a decisão proferida pelo STF, tem o direito de continuar recolhendo a CPRB pelas seguintes razões: (i) O E

Isso porque como dito anteriormente, para o deferimento da progressão há que se ter necessariamente um estudo que comprove a existência de recursos orçamentários para esse aumento de despesa com pessoal... Além do mais, o cenário atual permanece inalterado, tendo em vista o estudo de impacto orçamentário e financeiro (em anexo) elaborado com o intuito de demonstrar que o Município não tem condições de suportar... anterior Veja-se então que se trata de uma operação complexa, ou seja, não basta requerer e ter seu pedido deferido, é necessário o mais importante nessa equação, qual seja, a existência de recursos orçamentários

Portanto, é dever do gestor público agir com probidade, observando o impacto orçamentário-financeiro que as novas convocações acarretarão, dentro do prazo de validade do concurso... Administrativo/ Direito Ambiental/ Direito Tributário, , classificado em 2º lugar com nota 8,52... EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME

Adesões que ultrapassem o limite orçamentário do PDV 2023 serão aceitas? Sim... Portanto, urge anular os efeitos jurídicos da Circular nº 37/2023, assegurando aos trabalhadores afetados o direito de desligamento com todos os benefícios e direitos previstos no PDV-2023... Do exame da documentação integral extrai-se que a reclamada não previa o cancelamento dos pedidos de demissão voluntária daqueles que excedessem o limite orçamentário, afirmando que seriam mantidas as