Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano em Peças Processuais

Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo"(Tema XXXXX/STF). 2... Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. ( RE XXXXX , Relator (a): EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão... como é o caso presente: IPTU - BEM PÚBLICO - CESSÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

(in Curso de Direito Tributário, Coodenador Ives Gandra da Silva Martins, 8a Edição - Imposto Predial e Territorial Urbano, p.736/737). Recurso especial improvido. ( REsp XXXXX/DF , Rel... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; 10 Art. 32... é a propriedade predial e territorial urbana

(in Curso de Direito Tributário, Coodenador Ives Gandra da Silva Martins, 8a Edição - Imposto Predial e Territorial Urbano, p.736/737). Recurso especial improvido. Art. 110... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; 9 Art. 32... No caso específico do IPTU, imposto direto por excelência, a Constituição Federal é clara ao determinar em seu art. 156 , inciso I 8 , que o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; 9 Art. 32... No caso específico do IPTU, imposto direto por excelência, a Constituição Federal é clara ao determinar em seu art. 156 , inciso I 8 , que o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana... O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física

Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo"(Tema XXXXX/STF). 2... Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. ( RE XXXXX , Relator (a): EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão... como é o caso presente: IPTU - BEM PÚBLICO - CESSÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo"(Tema XXXXX/STF). 2... Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. ( RE XXXXX , Relator (a): EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão... como é o caso presente: IPTU - BEM PÚBLICO - CESSÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

EXECUÇÃO FISCAL Nº INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 30277 TRIBUTOS E EXERCÍCIO: IPTU/TRSD/COSIP (2014) O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI , devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, promovida em face

Veja-se que inexiste qualquer incompatibilidade entre a tributação do ocupante do imóvel, ainda que sem animus domini , e a expressão "propriedade predial e territorial urbana", estabelecida no art. 156... Assim, não cabe à apelante afastar sua responsabilidade pelo pagamento do imposto predial com base em simples consulta prévia ao contrato que, posteriormente, firmou com expressa concordância acerca do... do IPTU

Veja-se que inexiste qualquer incompatibilidade entre a tributação do ocupante do imóvel, ainda que sem animus domini , e a expressão "propriedade predial e territorial urbana", estabelecida no art. 156... Assim, não cabe à recorrida afastar sua responsabilidade pelo pagamento do imposto predial com base em simples consulta prévia ao contrato que, posteriormente, firmou com expressa concordância acerca do... do IPTU

Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo... do IPTU... O segundo óbice seria a questão da sujeição passiva do IPTU