Ciência Manifesta das Cláusulas Contratuais em Peças Processuais

CONTRATUAIS EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL A cláusula 16 estabelecia uma penalidade de 3 aluguéis, em caso de descumprimento das disposições do contrato... A obrigação está descrita na cláusula 11 do contrato: Feito isso, o QUINTO ANDAR intermediou a locação do imóvel, feita com as e... A quebra da confiança é evidente e manifesta. Em segundo lugar, o autor recebe uma aposentadoria modesta e o valor desse aluguel é extremamente relevante para a sua subsistência

As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das partes... A autora, ao solicitar o empréstimo junto à instituição bancária-ré concordou com todas as cláusulas contratuais e, inobstante tratar-se de contrato de adesão, não há como negar validade ao mesmo... Neste ponto, vejamos o posicionamento da jurisprudência: "CONTRATO - Cláusulas contratuais - Pedido Judicial para modificação de seu conteúdo - Inadmissibilidade - Justificação da intervenção judicial

As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente seja qual for a razão invocada por uma das partes."... As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for à razão invocada por uma das partes" , culminando por afirmar que "o contrato obriga os contratantes, sejam quais forem às... para efetuar a cobrança dos valores convencionados, não cabendo, com a devida vênia, ao poder jurisdicional adentrar na seara das partes, ou seja, alterar as cláusulas contratuais legalmente pactuadas

Cláusula que limite o direito do consumidor deve ser clara e inequívoca, em conformidade com o art. 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor... Autismo, condição peculiar, que se manifesta em múltiplos sintomas, e em várias áreas do desenvolvimento (motor, sensorial, comportamental, linguagem, interação social, etc.) - Tratamentos indicados que... DOS FATOS O autor é beneficiário do plano de saúde réu, carteirinha nº XXXXX03935561006 (doc.5), submetendo-se sempre às condições contratuais celebradas, adimplindo fielmente o valor mensalmente pactuado

Sendo certo que a instituição financeira procede a descontos na conta bancária do suposto devedor, sem que as cláusulas contratuais sejam claras, sobretudo, no tocante à estipulação dos juros e outros... São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor... DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte Autora manifesta expressamente que não concorda com a adoção das regras aplicáveis ao "Juízo 100% Digital" na tramitação do presente processo, em razão de não possuir meio

Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária. (Grifo Nosso!)... A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido... Nos termos da Súmula 297 do STJ, as normas do CDC aplicam-se às instituições Financeiras, de modo que, ainda que livremente pactuadas, admite-se a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas

Sendo certo que a instituição financeira procede a descontos na conta bancária do suposto devedor, sem que as cláusulas contratuais sejam claras, sobretudo, no tocante à estipulação dos juros e outros... São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor... DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte Autora manifesta expressamente que não concorda com a adoção das regras aplicáveis ao "Juízo 100% Digital" na tramitação do presente processo, em razão de não possuir meio

DO DIREITO III.1 - DA MANIFESTA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI... Porém, a notificação realizada por mensagem de SMS ou aplicativo de dispositivos móveis, somente terá validade se o usuário responder confirmando ter ciência... O sistema de proteção ao consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios... Negativa de reembolso integral ao procedimento de hidroterapia fundada em cláusula contratual restritiva... Insurge-se o agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento à apelação cível por ele interposta, ante a sua manifesta improcedência e confronto com a jurisprudência dominante de Tribunais

Controvérsia sobre quanto validade das cláusulas contratuais em face do dever de informação. Consumidor realizou empréstimo por modalidade mais onerosa por falta da informação devida... CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AMPLA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO AUSENTES. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. (...) 3... ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ