Art. 67, Inc. Ii do Estatuto da Criança e do Adolescente em Peças Processuais

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  • Recurso - TRT21 - Ação Horas Extras - Atord - contra Indaia Brasil Aguas Minerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.21.0012 em 17/05/2024 • TRT21 · 2ª Vara do Trabalho de Mossoró

    inciso II do ECA e o disposto no art. 16 , incisos II e IV da Lei 7.102 /83, as partes reconhecem que os empregados que executam as funções de vigilantes devem ser excluídos da base de cálculo utilizada... risco que a função representa, a necessidade do pré-requisito da função aprovação em curso de formação e reciclagem periódica profissional, o disposto no art. 405 , inciso I da CLT , o disposto no art. 67

    Horas Extras • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Salário Por Equiparação/isonomia • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT21 - Ação Equiparação Salarial - Atord - contra Indaia Brasil Aguas Minerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.21.0012 em 17/05/2024 • TRT21 · 2ª Vara do Trabalho de Mossoró

    inciso II do ECA e o disposto no art. 16 , incisos II e IV da Lei 7.102 /83, as partes reconhecem que os empregados que executam as funções de vigilantes devem ser excluídos da base de cálculo utilizada... risco que a função representa, a necessidade do pré-requisito da função aprovação em curso de formação e reciclagem periódica profissional, o disposto no art. 405 , inciso I da CLT , o disposto no art. 67

    Equiparação Salarial • Ônus Da Prova • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - TRT4 - Ação Horas Extras - Atord - contra Protege Protecao e Transporte de Valores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.04.0731 em 05/04/2024 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul

    inciso II do ECA e o disposto no art. 16 , incisos II e IV da Lei 7.102 /83, as partes reconhecem que os empregados que executam as funções de vigilantes devem ser excluídos da base de cálculo utilizada... risco que a função representa, a necessidade do pré-requisito da função aprovação em curso de formação e reciclagem periódica profissional, o disposto no art. 405 , inciso I da CLT , o disposto no art. 67

    Horas Extras • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Acúmulo De Função • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Trabalho Aos Domingos • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Adicional De Periculosidade • Reajuste Salarial • Salário/diferença Salarial • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Recurso - TRT9 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Protege Protecao e Transporte de Valores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.09.0303 em 27/03/2024 • TRT9 · 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu

    inciso II do ECA e o disposto no art. 16 , incisos II e IV da Lei 7.102 /83, as partes reconhecem que os empregados que executam as funções de Vigilantes devem ser excluídos da base de cálculo utilizada... risco que a função representa, a necessidade do pré- requisito da função aprovação em curso de formação e reciclagem periódica profissional, o disposto no art. 405 , inciso I da CLT , o disposto no art. 67

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Horas Extras • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Reintegração De Empregado • Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Intervalo Interjonadas • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição - TRT9 - Ação Acúmulo de Função - Atord - contra Protege Protecao e Transporte de Valores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.09.0673 em 15/03/2024 • TRT9 · 6ª Vara do Trabalho de Londrina

    inciso II do ECA e o disposto no art. 16 , incisos II e IV da Lei 7.102 /83, as partes reconhecem que os empregados que executam as funções de Vigilantes devem ser excluídos da base de cálculo utilizada... risco que a função representa, a necessidade do pré-requisito da função aprovação em curso de formação e reciclagem periódica profissional, o disposto no art. 405 , inciso I da CLT , o disposto no art. 67

    Acúmulo De Função • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Desvio De Função

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Ordinário - Atord - contra Romaverissimo Autopecas e Servicos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.02.0241 em 13/03/2024 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Cotia

    Essa situação viola as normas dispostas no art. 7º , XXXIII , da Constituição Federal , no art. 405 , I , da CLT e no art. 67 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente... Consabido que o princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente , busca assegurar o pleno desenvolvimento do menor, zelando por sua integridade fisiológica e cuidados de... idade, em flagrante violação às normas citadas, se impõe a devida comunicação ao Ministério Público do Trabalho para a persecução da tutela coletiva, na forma do art. 7º da Lei 7347 /85 e art. 194 do ECA

    Horas Extras • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Menor • Trabalho Com Proteção Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Isonomia/diferença Salarial • Enquadramento • Bancários • Categoria Profissional Especial • Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Depósito/diferenças • Fgts • Férias • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Adicional De Periculosidade • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Seguro Desemprego • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição - TRT11 - Ação Astreintes - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho contra RG Seguranca e Vigilancia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.11.0053 em 04/03/2024 • TRT11 · 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista

    inciso II do ECA e o disposto no art. 16 , incisos II e IV da Lei 7.102 /83, as partes reconhecem que os empregados que executam as funções de vigilantes devem ser excluídos da base de cálculo utilizada... risco que a função representa, a necessidade do pré-requisito da função aprovação em curso de formação e reciclagem periódica profissional, o disposto no art. 405 , inciso I da CLT , o disposto no art. 67

    Astreintes • Ação Civil Pública • Processo Coletivo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Tutela Inibitória (obrigação De Fazer E Não Fazer)

  • Petição Inicial - TRT12 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Leandro Zonta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.12.0061 em 01/03/2024 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Brusque

    em seu artigo 67 , II prevê: Art. 67... PROIBIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO , NA CLT E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONVENÇÃO 182 DA OIT. 1... Tal proteção se dá por meio do ECA , da Constituição Federal e até mesmo de Convenções Internacionais que são aceitas e ratificadas pelo ordenamento jurídico brasileiro

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT9 - Ação Horas Extras - Atord - contra Protege Protecao e Transporte de Valores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.09.0008 em 01/03/2024 • TRT9 · 8ª Vara do Trabalho de Curitba

    inciso II do ECA e o disposto no art. 16 , incisos II e IV da Lei 7.102 /83, as partes reconhecem que os empregados que executam as funções de Vigilantes devem ser excluídos da base de cálculo utilizada... risco que a função representa, a necessidade do pré- requisito da função aprovação em curso de formação e reciclagem periódica profissional, o disposto no art. 405 , inciso I da CLT , o disposto no art. 67

    Horas Extras • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRT9 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra Metalurgica Schiffer e Provigilancia Seguranca Privada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.09.0660 em 23/02/2024 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa

    inciso II do ECA e o disposto no art. 16 , incisos II e IV da Lei 7.102 /83, as partes reconhecem que os empregados que executam as funções de Vigilantes devem ser excluídos da base de cálculo utilizada... risco que a função representa, a necessidade do pré-requisito da função aprovação em curso de formação e reciclagem periódica profissional, o disposto no art. 405 , inciso I da CLT , o disposto no art. 67

    Intervalo Intrajornada • Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Regime 12x36 • Compensação De Jornada • Doença Ocupacional • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil Do Empregador • Pensão Vitalícia