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LEI Nº 3.268/57, ART. 22, § 1º. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1... alguma coisa senão em virtude de lei", combinado com o citado art. 7º, inc... 49 da Resolução CFM nº 2.145/2016 e do art. 5º , incs
LEI Nº 3.268/57, ART. 22, § 1º. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1... alguma coisa senão em virtude de lei", combinado com o citado art. 7º, inc... 49 da Resolução CFM nº 2.145/2016 e do art. 5º , incs
8429/92, art. 10, inc... A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2° da Lei 9784/99... Quanto ao Laudo de Insalubridade e Periculosidade acostado às fls. 35- 77 contratado pelo município este não é documento hábil para cumprir a exigência legal prevista no art. 73°, § único da Lei Municipal
15, alínea h , Lei 3.268/57)... Sobreleva notar que a competência administrativa de disciplinar e fiscalizar a profissão médica foi transferida da União (art. 21, inc... document=radiografia%20do%20ensino%20medico%5Cradiografi a%20do%20ensino%20m%C3%A9dico.qvw&lang=en-US&host=QVS%40scfm77&anonymous=true 5 Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina
2° da Lei 3.268/57 2 )... 15, alínea h , Lei 3.268/57)... XXIV, da CF) para um plexo de autarquias federais técnicas , dotadas de amplo grau de autonomia (art. 1° da Lei 3.268/57 5 )
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o provimento de cargo em comissão, autorizado pelo art. 37, inc... a admissão mediante aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, conforme art. 37, inc... nº 3.268/57, que definiu que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955/44, passaram a constituir em seu conjunto uma autarquia, somente sendo possível
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1° da Lei 10.259/01. Decido... Afirmou que a sua utilização não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88). É o que se extrai do seguinte precedente: (...)... ART. 86, CAPUT, DA LEI 8.213/91. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1° da Lei 10.259/01. Decido... Afirmou que a sua utilização não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88). É o que se extrai do seguinte precedente: (...)... ART. 86, CAPUT, DA LEI 8.213/91. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1
77, inc... Ainda referente as devidas sanções aplicadas em caso de constatado infração ou dano doloso ou culposo pelos membros do Concelho de medicina na Lei 3268/57 que o regulamenta trata das sanções disciplinares... Art. 85 - As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o Art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes: I - Advertência
Inexistência de ofensa ao art. 5º , incs. X , XII e LVI , da CF . Precedentes... No processo administrativo disciplinar, é indispensável que se proporcione ao servidor processado, esteja ele já indiciado (art. 161 , § 1º , da Lei 8.112 /90) ou ainda como simples acusado (na fase de... nº 3.268/57, por infração aos artigos 69, 102 e 110 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88, DOU 26.01.1988), cujos fatos também estão previstos nos artigos 87, 73 e 80 do Código de Ética