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2° da Lei 3.268/57 2 )... 15, alínea h , Lei 3.268/57)... XXIV, da CF) para um plexo de autarquias federais técnicas , dotadas de amplo grau de autonomia (art. 1° da Lei 3.268/57 5 )
8429/92, art. 10, inc... A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2° da Lei 9784/99... Quanto ao Laudo de Insalubridade e Periculosidade acostado às fls. 35- 77 contratado pelo município este não é documento hábil para cumprir a exigência legal prevista no art. 73°, § único da Lei Municipal
15, alínea h , Lei 3.268/57)... Sobreleva notar que a competência administrativa de disciplinar e fiscalizar a profissão médica foi transferida da União (art. 21, inc... document=radiografia%20do%20ensino%20medico%5Cradiografi a%20do%20ensino%20m%C3%A9dico.qvw&lang=en-US&host=QVS%40scfm77&anonymous=true 5 Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina
LEI Nº 3.268/57, ART. 22, § 1º. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1... alguma coisa senão em virtude de lei", combinado com o citado art. 7º, inc... 49 da Resolução CFM nº 2.145/2016 e do art. 5º , incs
LEI Nº 3.268/57, ART. 22, § 1º. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1... alguma coisa senão em virtude de lei", combinado com o citado art. 7º, inc... 49 da Resolução CFM nº 2.145/2016 e do art. 5º , incs
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o provimento de cargo em comissão, autorizado pelo art. 37, inc... a admissão mediante aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, conforme art. 37, inc... nº 3.268/57, que definiu que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955/44, passaram a constituir em seu conjunto uma autarquia, somente sendo possível
77, inc... Ainda referente as devidas sanções aplicadas em caso de constatado infração ou dano doloso ou culposo pelos membros do Concelho de medicina na Lei 3268/57 que o regulamenta trata das sanções disciplinares... Art. 85 - As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o Art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes: I - Advertência
Inexistência de ofensa ao art. 5º , incs. X , XII e LVI , da CF . Precedentes... No processo administrativo disciplinar, é indispensável que se proporcione ao servidor processado, esteja ele já indiciado (art. 161 , § 1º , da Lei 8.112 /90) ou ainda como simples acusado (na fase de... nº 3.268/57, por infração aos artigos 69, 102 e 110 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88, DOU 26.01.1988), cujos fatos também estão previstos nos artigos 87, 73 e 80 do Código de Ética
A literalidade do art. 8°, inc. II, da Lei n. 8.906/94 preconiza que o diploma ou certidão de graduação em direito será cobrado na oportunidade de inscrição como advogado. 3... ART. 8° DA LEI N. 8.906/94 APLICAÇAO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 266 DESTA CORTE SUPERIOR . 1... TÍTULO EXIGÍVEL SOMENTE QUANDO DA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB (ART. 8°, LEI N° 8.906/94) . AGRAVO IMPROVIDO. 1
A literalidade do art. 8° , inc. II , da Lei n. 8.906 /94 preconiza que o diploma ou certidão de graduação em direito será cobrado na oportunidade de inscrição como advogado. 3... ART. 8° DA LEI N. 8.906 /94 APLICAÇAO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 266 DESTA CORTE SUPERIOR . 1... TÍTULO EXIGÍVEL SOMENTE QUANDO DA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB (ART. 8° , LEI N° 8.906 /94) . AGRAVO IMPROVIDO. 1