Petição - TJBA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Vivo Telefônica Brasil
dia útil seguinte, ou seja, no dia 13 de agosto de 2018... 10/08/2018 e PUBLICADA no primeiro dia útil seguinte, ou seja, no dia 13 de agosto de 2018... Na primeira fatura (04/2017, com vencimento para 10.05.2017) efetuou-se a cobrança proporcional ao período de disponibilização do serviço (vinte dias), em decorrência da data da contratação