Vencimento em Dia Não Útil em Doutrina

Caso a letra não seja apresentada no dia do vencimento ou no primeiro dia útil seguinte, na hipótese de o vencimento recair em dia não útil, perderá o portador o direito de regresso contra o sacador, endossantes... A apresentação do título para pagamento deverá se dar no dia de seu vencimento, sendo que, se tal data recair em dia não útil, a apresentação deverá ser feita no primeiro dia útil seguinte... for apresentado para pagamento no dia do vencimento, ou, sendo este dia feriado por lei, no …

Por outro lado, quando se tratar de protesto por falta de pagamento, deverá ele ser feito no primeiro dia útil que se seguir ao da recusa do aceite ou ao do vencimento (art. 28 do Dec. 2.044 /1908)... Tratando-se de vencimento a tempo certo da vista, a apresentação para protesto deve se dar entre o dia em que houve a recusa do aceite e a data de seu vencimento, lembrando-se que, caso nada conste do... Como vimos, a letra de câmbio que não foi aceita pelo sacado tem seu vencimento antecipado

ou da data do vencimento, no caso de letra com a cláusula ‘sem protesto’; 2. quando avalista do sacador: libera-se pela falta do protesto em tempo útil (art. 32) e pela prescrição de 1 (um) ano; 3. quando... de 6 (seis) meses, do dia em que o endossante pagou a letra ou em que foi acionado... Muito se discutiu a respeito da possibilidade da prestação de aval após o vencimento do título, o chamado aval póstumo , chegando alguns a entender que após o seu vencimento não mais poderia existir aval

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil... Como os prazos apenas se iniciam ou vencem em dia considerado útil, nessas circunstâncias, o início ou vencimento são postergados para o dia útil subsequente 90... Além disso, o § 1º do art. 224 estabelece que os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia ú…

inicial apenas no primeiro dia útil seguinte 49... ficarão automaticamente protraídos para o primeiro dia útil seguinte... Evidente que os prazos que tenham tais atos como marco inicial apenas iniciarão seu curso no primeiro dia útil subsequente (art. 224, §§ 1º e 3º)

juiz, quando a citação for por edital; e) do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação for eletrônica; f) da juntada, na carta... quando a citação for por oficial de justiça; c) da data de ocorrência da citação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; d) do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo... O não pagamento de qualquer das prestações acarreta o vencimento das subsequentes, o …

Também são possíveis as formas “no quinto dia útil de cada mês”, “em oito meses”, “na próxima Páscoa” etc... Nas locações prediais urbanas, salvo estipulação das partes, o pagamento do aluguel e dos respectivos encargos no sexto dia útil do mês seguinte ao vencimento (art. 23 , I , Lei n. 8.245 /1991)... Quando se convenciona a data para o adimplemento, ou seja, o dia em que se dá o vencimento da obrigação, a prestação não pode ser exigida pelo credor antes de seu advento (exceto as hipóteses …

útil anterior ao termo final, mas sim para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, segunda-feira, sob pena de diminuição do prazo decadencial. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á... Prorrogação decorrente de dias não úteis. Por “feriado” entende-se qualquer dia não útil, abrangendo, portanto, o domingo 254... prorrogado o prazo até o seguinte dia útil

A hipótese mais usual de mora do devedor é o retardamento, em que o obrigado não solve culposamente a prestação na data ajustada, ou seja, no dia de vencimento, subsistindo, porém, o interesse do credor... Pode ocorrer que o objeto da prestação – por exemplo, cem toneladas de aço – tenha uma cotação na data de vencimento e outra no dia em que efetivamente a obrigação é satisfeita... vigora com plenitude nos dias de hoje

Já se a letra de câmbio é pagável no Brasil, o credor deverá apresentá-la ao aceitante para pagamento no dia do vencimento ou, recaindo este num dia não útil, no primeiro dia útil seguinte (art. 5.º do... Para fins cambiais, considera-se útil o dia em que há expediente bancário, independentemente de ser, ou não, feriado local ou nacional ( Lei 9.492/97 , art. 12 , § 2.º)... Alguns doutrinadores entendem vigente a lei interna na disciplina desse prazo e consideram que o portador deve encaminhar …

do vencimento. d ) A taxa de juros por mora no pagamento de letra de câmbio ou nota promissória não é a constante dos arts. 48 e 49, mas a mesma devida em caso de mora no pagamento de impostos devidos... INTRODUÇÃO No estudo do direito cambiário, preferem os autores seguir uma linha didática que, por ser útil, será adotada também aqui... art. 5.º do Anexo II, assinalada pelo Brasil, o art. 38 da LU deve ser completado nos termos da reserva, ou seja: as letras de câmbio pagáveis no Brasil devem …

Não é permitido o registro de prorrogação após o vencimento do prazo de duração (LRE, art. 35, IV)... Este princípio, o da preservação da empresa, não pode ser ignorado, nos dias correntes, no estudo de qualquer questão de direito societário. Assim é, também, na dissolução... Desse modo, a sociedade contratada por tempo determinado e não prorrogada em tempo útil se transforma em sociedade irregular caso continue a explorar a atividade empresarial a que se dedica

Com a citação, o oficial aguarda o prazo de 03 (três) dias para o pagamento voluntário. Escoado o prazo, verificará em juízo se o pagamento ocorreu ou não... utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833 , V , do CPC ): tem-se a impenhorabilidade de todo o instrumental necessário ou útil... Considera-se efetivada a penhora quando ocorrer a apreensão e o depósito do bem penhorado, lavrando-se um só auto para documentar a …

Mesmo diante da suspeita de uso abusivo do instituto, não parece razoável, que seja negado o pedido de parcelamento sobre esse argumento. Não se pode ignorar a realidade do dia a dia forense... A primeira diz respeito sobre qual será a data de seu vencimento... Caso o juiz não fixe outro prazo, caberá ao exequente se manifestar no prazo supletivo de 5 dias previsto no § 3º do art. 218 do CPC

da tutela provisória, pois na tutela genuinamente cautelar não se instrumentaliza a conservação para fins de ato expropriatório subsequente (satisfação), mas o que se busca é a tutela do resultado útil... Não é por outra razão que o primeiro requisito formal da penhora consiste na indicação do dia e hora em que fora realizado o ato (art. 838, I)... O prazo de três dias, fixado expressamente na cabeça do art. 853, não deixa de causar certa estranheza, pois vulnera a isonomia que deve presidir …

Além disso, na contagem deve-se excluir o dia do começo e incluir-se o dia do vencimento ( CPC , art. 224 ), considerando-se sempre que o prazo não se inicia, nem termina em dia não útil... começo e do vencimento do prazo sejam protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal... o primeiro dia útil seguinte

Não tem, pois, um fim em si mesmo, mas visa apenas à garantia do resultado útil do processo... Tratadas como medidas autônomas, as cautelares poderiam anteceder a chamada “ação principal”, a qual se atribuía o prazo de 30 dias subsequentes para a propositura... tutelas provisórias (cautelar e antecipada) 1.9.3.Requisitos para a concessão da tutela de urgência 1.9.3.1.Probabilidade do direito 1.9.3.2.Requisitos alternativos: perigo de dano ou risco ao resultado útil

Por outro lado, se nesse dia não houver expediente forense, considera-se o primeiro dia útil seguinte. Há ainda um prazo de dez dias para a realização da consulta, após o envio da intimação... Vale lembrar que a Lei nº 14.195 /2021 acrescentou o inciso IX ao art. 231, o qual estabelece que é considerado dia do começo do prazo: o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem... Tal regra diverge do disposto no art. 231, inciso V, o qual considera como dia do começo do …

Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou... Os prazos processuais contados em dias contam-se excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 224)... Nesse caso, exclui-se o dia eleito como marco e principia-se a contagem a partir do primeiro dia útil anterior até o dia final do prazo, que tem de ser necessariamente dia útil…

Também é útil em relação a devedores que precisam manter certa imagem junto ao público, que poderia ser prejudicada diante da ciência de que se trata de devedor inadimplente... Em síntese: quando o recurso tem efeito suspensivo, não se pode formular o requerimento de execução e, portanto, não se inicia a contagem do prazo de quinze dias para o cumprimento da sentença; quando... Tal como ocorre com títulos de crédito, esse mecanismo se revela muito útil para devedores que precisam de crédito no …

salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir... domingo ou dia de feriado” e que, “Não se computará o prazo o dia do começo, incluindo--se, porém, o do vencimento”, constitui norma especial em relação às alterações trazidas pela Lei 13.105 /2015... No entanto, caso o último dia do prazo seja em final de semana ou feriado, então será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte

O outro acusado seria julgado no primeiro dia útil desimpedido ( CPP , art. 461 , § 1º )... Não desconto de vencimentos ou salário das testemunhas... Penal, segundo a qual a instalação da sessão depende do comparecimento de pelo menos 15 jurados, quorum que, se não atingido, implica nova convocação para o dia útil imediato. 2

Assim, restaria com operacionalmente útil considerar que são “decisões com força de definitivas” aquelas que solucionam procedimentos ou processos incidentais, sem pôr fim ao processo em si, isto é, não... O prazo para interposição desse recurso será de 15 (quinze) dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público. BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA FERNANDES, Antonio Scarance... Prazo de quinze dias ou de cinco? Revista dos Tribunais , n. 365, mar. 1966. COMENTÁRIOS 1. Apelação da sentença …

A taxa SELIC é fixada pela Receita Federal no primeiro dia útil do mês seguinte ao de referência... Também não cumpre a obrigação Benedito se ele se recusar, sem motivo justificável, a receber o veículo no dia do vencimento... Como não pactuaram as partes o dia do vencimento, torna-se necessário um ato que o fixe. Este ato é a interpelação do devedor, judicial ou extrajudicial ( CC , art. 397 , parágrafo único )

A maioria das coisas que se podiam comprar, em 1994, com R$ 100,00 no Brasil ou com U$ 100.00 nos Estados Unidos não é mais, hoje em dia, vendida por tal preço nesses países... Temendo que o afiançado não honre, no vencimento, a obrigação garantida, o fiador tem interesse em pagá-la tempestivamente para evitar os acréscimos da mora... De modo similar, embora menos comum, se o credor quer receber, no vencimento, apenas parte da prestação, o devedor que deseja entregá-la inteira não pode ser …

Se a condição pode ou não se realizar, justificando-se a restituição, o vencimento certamente se dará no futuro... Revelando-se útil, em termos objetivos, o negócio ao dono, impõe-se-lhe ratificá-lo, produzindo a gestão de negócios, em decorrência, os efeitos de mandato outorgado no dia do seu começo... Sendo útil o negócio, a ratificação é obrigatória; sendo ratificados os atos, não se indaga de sua utilidade

Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês... Por consequência, eles não se suspenderão em finais de semanas ou feriados, nem em dias com redução de expediente. Não interessa se o dia é útil ou não para sua contagem... Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil... Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Art. 67... seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo …

Se não ocorrer as mencionadas circunstâncias, os atos iniciados e não concluídos no dia do expediente serão praticados no próximo dia útil ou em outra data designada, desde que no horário regular do expediente... Se se tratar do âmbito tributário, há o prazo do art. 210 do CTN , que estabelece que os prazos serão contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, sendo que eles... A contrario sensu , dias não úteis são aqueles sem expediente, ou seja, …