Afastado o Dever de Efetuar o Pagamento em Peças Processuais

Síntese da Pretensão Esta ação tem por objetivo a condenação do BANCO BRADESCO S/A na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetuar quaisquer cobranças de tarifas (capitalização) junto a... Algumas decisões judiciais têm afastado esta prática ilegal, verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. VALORAÇÃO... II - Configurada a ilicitude dos descontos efetuados pelo Banco- réu na conta-salário da autora, há o dever de restituir os valores debita- dos indevidamente

A r. sentença julgou procedente os Embargos a Execução, reconhecendo a imunidade do ITBI, anulando as CDA's objeto da execução fiscal, bem como condenando o município ao pagamento de honorários em 20%... Se a contabilidade indicar a preponderância das receitas decorrentes de aluguéis e/ou compra e venda de imóveis no período, a inoperância da empresa no período fixado em lei o benefício fica afastado... Recurso não provido. " Por tais razões, tem o Fisco não só o direito, mas o dever jurídico de • realizar a aferição, por meio de sua fiscalização, do atendimento dos requisitos legais para a não incidência

A r. sentença julgou procedente os Embargos a Execução, reconhecendo a imunidade do ITBI, anulando as CDA's objeto da execução fiscal, bem como condenando o município ao pagamento de honorários em 20%... Se a contabilidade indicar a preponderância das receitas decorrentes de aluguéis e/ou compra e venda de imóveis no período, a inoperância da empresa no período fixado em lei o benefício fica afastado... Recurso não provido. " Por tais razões, tem o Fisco não só o direito, mas o dever jurídico de • realizar a aferição, por meio de sua fiscalização, do atendimento dos requisitos legais para a não incidência

VALOR DO PEDIDO: HORAS EXTRAS NO CASO DE HORÁRIO CONTRATUAL DE 7H20a DIÁRIA: seja a Reclamada condenada a efetuar o pagamento das horas extras excedentes da 7h20a diária e/ou 44a semanal, durante todo... Informa à Vossa Excelência que o obreiro se encontra afastado desde o dia 18/04/2024, por motivos de doença... assunção dos riscos da atividade econômica, cabendo-lhe dirigir a prestação pessoal de serviços e, desse modo, zelar pela segurança, pela saúde e pela integridade física e mental de seus empregados, deveres

Deve o reclamante cumprir com a sua obrigação, qual seja, o pagamento de sua dívida... É a subsistência do dano que, para ser ressarcível, deve estar presente no momento em que o prejudicado efetuar seu pedido na ordem judicial (..)... Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55 , Lei 9.099 /95)

Por último, requer a condenação da reclamada para efetuar o pagamento do salário mensal da reclamante desde que esteve afastado pelo acidente de trabalho, tendo em vista que a abertura de requerimento... ao pagamento de uma férias referente ao período de estabilidade, no valor de , mais o terço constitucional, totalizando ; d) Do décimo terceiro salário A reclamante faz jus ao pagamento do décimo terceiro... Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais no importe de

quando os danos alegados não passam de meros aborrecimentos: " Pedido de indenização por dano moral em razão de ter sido negada ao autor, pela administradora de cartão de crédito, autorização para efetuar... Outrossim, requer sejam os pedidos autorais julgados totalmente improcedentes , sendo afastado o pedido de indenização a título de danos morais, haja vista a ausência de qualquer nexo causal entre a conduta... Os Autores pretendem a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de , referente aos supostos gastos extras de transporte, hospedagem e alimentação

afastados em razão de férias ou Acidente de Trabalho... AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMPLEMENTAÇÃO 13º SALÁRIO PARA AFASTADO POR DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO Ao empregado afastado por período superior a 15 (quinze) e até 180 (cento e... do TRCT, para efetuar a homologação junto ao Sindicato Profissional, qual deverá ser agendada antecipadamente, podendo ocorrer de forma telepresencial ou presencial, a critério da empresa, § 5º - Exceto

HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS. 1... Serasa e do SCPC - Demanda julgada parcialmente procedente - Não demonstrada existência da relação jurídica referente à dívida, tampouco que a parte requerida tenha agido com as cautelas necessárias ao efetuar... DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA . QUANTUM CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1

Art. 394 - Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer... Destarte, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos 4º , 6º , 31 , 46 e 54 do CDC... média de mercado aferida pelo banco central do Brasil no mês de janeiro de 2017 (1,9250% a.m); c) excluir do encargo mensal dos juros capitalizados, devendo ser capitalizados anualmente; d) sejam afastados