Afastado o Dever de Efetuar o Pagamento em Peças Processuais

Assim, sob o prisma consumerista, deve ser afastado o dever desta Ré de indenizá-la nestes autos, a teor do disposto no artigo 14 , § 3º, II do CPC , in verbis : "Art. 14... Assim sendo, a Autora utilizou o crédito disponibilizado e, após efetuar o pagamento, acreditando que seu crédito seria restituído, tentou efetuar uma nova compra usando o crédito que a Ré disponibilizou... Caso o pagamento da fatura consuma o salvo originalmente depositado, será necessário depositar novos fundos para a utilização do cartão

bem, já no que diz respeito a demandada MERCADOPAGO.COM, verificasse com clareza que, mesmo a compra tendo sido cancelada e até mesmo reembolsada pela segunda demandada, a ora requerida continua a efetuar... Como se vê, nossos Tribunais, como deve de ser, têm afastado qualquer tipo de tentativa de enriquecimento ilícito ou sem causa, como ocorre na presente demanda, razão por que têm arbitrado com extrema... Com isto se pretende dizer, Excelências, que mesmo que configurada a responsabilidade objetiva, NÃO HÁ PROVA CONCRETA DO DANO MORAL a ensejar o dever de reparação

É evidente que o Requerido não cumpriu com seus deveres de locatário no qual seria de efetuar prontamente o pagamento dos alugueis no período em que estivesse com equipamento e de ressarcir os prejuízos... A aplicação da inversão do ônus da prova, tal pedido deve ser afastado e não deve ser aceito, tendo em vista que o dever de produzir provas deve ser daquele que alega algo e que tem interesse em obter... o pagamento dos alugueis e também não devolveu o equipamento de propriedade da Requerente

É evidente que o Requerido não cumpriu com seus deveres de locatário no qual seria de efetuar prontamente o pagamento dos alugueis no período em que estivesse com equipamento e de ressarcir os prejuízos... A aplicação da inversão do ônus da prova, tal pedido deve ser afastado e não deve ser aceito, tendo em vista que o dever de produzir provas deve ser daquele que alega algo e que tem interesse em obter... o pagamento dos alugueis e também não devolveu o equipamento de propriedade da Requerente

Assim, fica afastado a preliminar levantada sobre ilegitimidade passiva, haja vista a solidariedade imposta pelo ordenamento jurídico... No dia 28 de janeiro de 2022, efetuou um pagamento no valor de , esse para o banco NU.PAGAMENTOS S/A, na conta da empresa COLOMBO LEILÕES, CNPJ , sendo titular da conta corrente nº , Agencia , junto a... As regras para participação do leilão previam que o pagamento deveria ser feito no mesmo dia do pregão, assim, o Requerente fez o pagamento para a conta corrente de um "Representante Financeiro autorizado

de seu débito , devendo tal pedido ser afastado... Vejamos: Antes de efetuar o pagamento do boleto deveria ser observado pela parte autora os seus dados de identificação como: nome, código cedente, banco emissor do boleto e agência/conta... Órgão Julgador: 13a Câmara CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - NEGLIGÊNCIA A parte autora deveria ter percebido a divergência de informações antes de efetuar o pagamento considerando que antes de finalizar

O coordenador não poderia ordenar, ainda que implicitamente, a suspensão do pagamento do salário do autor, mesmo que afastado... Há algo que não se pode questionar: o órgão réu não poderia ordenar, ainda que implicitamente, a suspensão do pagamento do salário do Autor durante o período de 35 meses, mesmo que afastado... do Código de Processo Civil ; b) A citação do réu , na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda; c) Conceder TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para a Requerida efetuar

Nem tem como ser afastado o dever de informar a respeito de saques, transferências, pagamentos etc que sejam referentes a valores movimentados quanto ao destinatário, justificativa para a operação e comprovantes... pai para esses pagamentos... Em vez do requerido cumprir com o seu dever e prestar contas à requerente, demonstrando uma "gestão" transparente, prefere resistir e insistir numa suposta falta do dever de atender ao reclamo da requerente

Após efetuar a compra de um produto/serviço pela internet, é cediço que o consumidor pode escolher diversas formas de pagamento: cartão de crédito ou boleto bancário... A JUNO é uma instituição de pagamentos regulamentada pelo Banco Central do Brasil - BACEN que tem como dever seguir rígidas regras de conduta... Assim, na esteira da legislação em vigor, resta evidente que não houve ato ilícito por parte da requerida, devendo ser afastado tal pleito. III.3

O valor dever ser corrigido monetariamente pelo INPC até a data do depósito judicial efetuado pelo consignante 16/06/2017 (Id - Pág. 1)... Isso porque o seguro não é um contrato lucrativo, mas de indenização, devendo ser afastado, por um lado, o enriquecimento injusto do segurado e, por outro, o estado de prejuízo. 3... Alegam que a interpretação sobre o dever de que a indenização seja paga pelo valor determinado na apólice decorre da época em que vigia o Código Civil de 1916