Condenação Fundada no Lastro Probatório dos Autos em Peças Processuais

Desse modo, ao fazer uma análise nas provas apresentadas nos autos, não existem lastros probatórios que evidenciem justa causa para condenar o acusado... POR SI, COMO FUNDAMENTO AUTORIZADOR DA PRISÃO CAUTELAR. - Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da prisão cautelar, a alegação de que, se em suposição, fundada... Que seja dada vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos; N. Termos p/Deferimento Salvador-Ba, 03 de junho de 2022

JusPodivm, 2015, p. 681) "No caso de exibição fundada em direito material do requerente, o pedido poderá ser feito em sede principal e sua condenação será de obrigação de fazer tradicional, de natureza... A presente ação se faz necessária para A APURAÇÃO DA REAL TAXA DE JUROS CONTRATADAS DURANTE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, de forma a propiciar lastro probatório mínimo para o ajuizamento... Direito Probatório. Salvador: Ed

Não pode, por si só, servir de lastro à sentença condenatória, sob pena de se infringir o princípio do contraditório, garantia constitucional" (JTACrimSP, 70/319)... Fls (160 - 161) Fazendo a junção de todo este arcabouço probatório, não há um elemento sequer que comprove que o acusado é a pessoa que estava na companhia de no momento do delito... PROCESSO nº: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio do Defensor Público que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com espeque no art. 403 , § 3º , do Código de Processo

III 7 , a justa causa como uma das condições para o recebimento da denúncia, de modo que, inexistindo lastro probatório suficiente para atestar a autoria e materialidade do delito, além da proporcionalidade... Relator Felix Fisher, asseverou sabiamente em voto vencedor que: A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC , Segunda Turma, Rel... ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado

III 8 , a justa causa como uma das condições para o recebimento da denúncia, de modo que, inexistindo lastro probatório suficiente para atestar a autoria e materialidade do delito, além da proporcionalidade... Relator Felix Fisher, asseverou sabiamente em voto vencedor que: A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo ( HC XXXXX/CE , Segunda Turma... ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado

a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Portanto, muito embora tenha lastro probatório... Como está bem exposto nos autos, a LIBERTY SEGUROS ofereceu à Autora um seguro que cobriria suas diárias em caso de afastamento temporário por doença ou acidente... Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada na recusa de autorização de procedimento cirúrgico e exames necessários ao restabelecimento da saúde dos segurados, ao argumento de que

FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO ÀS PARTES... IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA NA MERA QUALIDADE DE TOMADORA DE SERVIÇOS I - No julgamento do recurso extraordinário 760.931, em 26/04/2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese vencedora sobre... ser interpretado à luz dos precedentes da ADC 16 e do RE 760.931 , julgados pelo STF, merece conhecimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro

Em 30/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246 ( RE 760.931 ), definiu ser impossível a condenação fundada apenas no inadimplemento contratual... Dados os fundamentos traçados pelo STF, no julgamento da Reclamação Constitucional, e considerando que, in casu , não há, nos autos, elementos probatórios distintos daqueles já mencionados no acórdão anterior... Ônus probatório. 6. Reclamação julgada procedente. 7. Agravo regimental provido

Reforço nessa oportunidade Excelência, que o lastro probatório mínimo atribuído a parte promovente se encontra totalmente adimplido, peloquepreceitua o art. 373 , inciso I do CPC , entretanto, as demais... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis seráproposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles... Excelência, é medida de justiça que a presente demanda seja julgada procedente em sua integralidade. 7 DOS DANOS MORAIS: Em ralação aos danos morais, é salutar considerar seu carátereducativo, pois a condenação

O § 4º do art. 94 do CPC preceitua o seguinte: Artigo 94: A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. §... O conteúdo probatório está confinado aos servidores das Requeridas, bem como na caixa de e-mail corporativo ( ) do Sr... Deve, ainda, arcar com a verba sucumbencial referente à condenação na obrigação de confeccionar os extratos de pagamento e o termo de quitação do débito. 2