Condenação Fundada no Lastro Probatório dos Autos em Peças Processuais

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DA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUE CONFIRME A TRADIÇÃO DA MERCADORIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA... Assertivas que permanecem situadas no campo meramente argumentativo e sem lastro probatório. Improcedência do pedido. 4. Recurso conhecido e provido... Se há fragilidade no lastro probatório apresentado pela parte autora, ora Apelada, não é possível o juízo de certeza do magistrado, posto que as provas apresentadas não se mostraram suficientes

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lastro probatório produzido em juízo, fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial... Em suma, conclui-se que não se pode permitir num Estado Democrático de Direito que um cidadão seja condenado por crime sem o mínimo lastro probatório que respalde a acusação, nem observância a Lei penal... Diante dos argumentos trazidos, é firme o entendimento nesse egrégio Superior Tribunal de que não se pode admitir sequer a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido

PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO FUNDADAS APENAS EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BENÉFICO... pela impronúncia do réu. que pese a soberania dos vereditos almejada pela Constituição Federal , não pode admitir num Estado Democrático de Direito que um cidadão seja condenado por crime sem o mínimo lastro probatório... entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório

PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO FUNDADAS APENAS EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BENÉFICO... pela impronúncia do réu. que pese a soberania dos vereditos almejada pela Constituição Federal , não pode admitir num Estado Democrático de Direito que um cidadão seja condenado por crime sem o mínimo lastro probatório... entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório

Juíza, em análise à instrução processual, verifica-se que inexiste um lastro probatório no feito suficiente a embasar uma condenação... No entanto, o lastro probatório é absolutamente incapaz de comprovar a autoria da prática do tráfico de drogas pelo acusado... De acordo com o lastro probatório produzido em juízo, constata-se que o réu havia conhecido há pouco tempo e não há informações de que os acusados praticassem qualquer tipo de atividade ilícita juntos

O que o INSS não admite é a pura e simples juntada de sentença desacompanhada de lastro probatório material capaz de comprovar tal atividade... Destarte, a jurisprudência do STJ é uníssona quanto ao uso da sentença trabalhista, desde que acompanhada de lastro probatório ( AgRg no AREsp nº 791.896/ES , rel. Min... Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos da viúva e do aludido ex-empregador, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início