Constitucionalidade Reconhecida em Peças Processuais

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1... movida pelo Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ("Art. 71... limites da responsabilidade da administração pública O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta- feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, com repercussão geral reconhecida

Portanto, diante do exposto, requer-se que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A... § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho , do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal , bem como seja realizado o controle de constitucionalidade... adicional de periculosidade, bem como que o adicional devido integre a base de cálculo para apuração do salário definitivo, 13º salário, aviso prévio e férias + 1/3. 3.4 Do aviso prévio Conforme exposto, reconhecida

Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse era constitucional. Assim, essa declaração de constitucionalidade fez coisa julgada... 16 e passa a ser o Tema 246 da Repercussão Geral, que deu nova interpretação ao que decidido em controle concentrado de constitucionalidade. (...)... Uma interpretação conforme do artigo 71, a esta altura, legaria a uma contradictio in terminis, ou seja, foi declarada a constitucionalidade, e a interpretação da lei, conforme a Constituição , dando uma

TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA... TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I... Transcendência não reconhecida. V. Recurso de revista de que não se conhece. (...)

TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA... TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I... Transcendência não reconhecida. V. Recurso de revista de que não se conhece. (...)

São Paulo: Atlas, 2009. v. 2. p. 157. constitucionalidade 58 e 59... Temos, então, que as ações constitucionais referentes à constitucionalidade do art. 879 , § 7º , da CLT tiveram como objeto tão somente as regras de atualização monetária... DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES LABORAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 378, II, DO TST

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMENTA : TEMA 1: ACO 3469 . Reconhecimento da condição da Embrapa de empresa pública prestação de serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial. PRECATÓRIOS. Inobservância do regime de precatórios pela autoridade Reclamada. Precedentes: ADPFs 275, 387, 437, 485, 530, 588 e 789; RCLs. , , , entre outras. Precedentes idênticos específicos: Rcl. ; Rcl. ; Rcl. ; Rcl. ; Rcl. ; Rcl. ; Rcl. ; Rcl. ; Rcl. ; Rcl. ; Rcl. ; Rcl. ; Rcl. , entre outras. TEMA 2: ADI 1590 MC. Aplicação automática do teto remuneratório do funcionalismo público (art. 37 , inciso XI , § 9º , da Constituição Federal ; art. 17 do ADCT). Eficácia imediata das disposições constitucionais. RE XXXXX ; RE XXXXX , entre outros. "A justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada" (Rui Barbosa) A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA , empresa pública federal prestadora de serviço público, vinculada ao Ministério

STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357 , assim como já havia deci- dido no julgamento da ADI nº 493/DF , entendeu pela in- constitucionalidade da TR como índice de correção mone... Esta questão já vem sendo reconhecida pelo E. 1º Regional, conforme aresto transcrito a seguir: EMENTA: RECURSO ORDINÁ- RIO. RECURSO DA RECLAMADA. MEM- BRO DA CIPA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA... Leonardo Dias Borges , publi- cado no D.O em 30.04.2014) Portanto, impõe-se seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Segunda Ré no pagamen- to das verbas decorrentes desta demanda, nos termos

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei n.º 12.990 /14, entendendo legítimo o controle da autodeclaração a partir de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada... - ENAP (doc.08) e pela comissão de verificação com autodeclaração reconhecida para o processo de Mestrado no IPEA (doc.09) conforme imagens abaixo: Conforme o exposto, verifica-se que a requerente já... Além do concurso da ANAC , recentemente a requerente foi aprovada enquanto candidata autodeclarada negra, com autodeclaração reconhecida no processo de Mestrado pela Escola Nacional de Administração Pública

Pelo exposto, requer que seja reconhecida a sucessão de empregadores, bem como a responsabilidade da Reclamada 1.4... Quanto à aplicação imediata de acórdão do Pleno do STF em ações controle concentrado de constitucionalidade, é pacífica também a jurisprudência da Suprema Corte, "in verbis": EMENTA: CONSTITUCIONAL... A decisão foi tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, portanto, possui efeito vinculante devendo ser seguida por todos os órgãos do poder judiciário (art. 102 , § 2º , da CF ), bem