Petição Inicial - TJPB - Ação Ordinária de Restituição de Quotas de Consórcio - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Embracon Administradora de Consorcio
pelos índices oficiais da tabela prática deste Tribunal de Justiça - Correção monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base no índice que melhor reflita a desvalorização da moeda... CORREÇÃO MONETÁRIA - Termo inicial - Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas - Súmula 35 do Colendo STJ - Aplicação do INCC como índice de correção - Descabimento - Correção monetária... Quanto a devolução das parcelas pagas, há que incidir também correção monetária