Direito Constitucional e Administrativo em Peças Processuais

A garantia constitucional objetiva realmente proporcionar àqueles carentes de recursos, meios para defender seus direitos buscando no poder judiciário a proteção jurisdicional... Podem ser arguidos Princípios Constitucionais dos mais variados para justificar a gratuidade da justiça, principalmente o acesso à justiça... VI) e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa

Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa... (Curso de direito penal: parte geral... EMBARAÇOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA

Por todo exposto, para que o Autor possa exercer sua direito constitucional de acesso ao poder judiciário, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no caput do artigo 98 do NCPC... Até porque questiona-se como seria se por um acaso o crédito não fosse autorizado, seria o valor administrativo cobrado... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

EXCENLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, que move em face de BANCO J... custas processuais sem a subsistência própria e de sua família, motivo pelo qual negar o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo seria o mesmo que romper com o princípio constitucional... O Enunciado Administrativo nº 27, do Aviso nº 40 do Fundo Especial do TJ-RJ, prevê a possibilidade do parcelamento das custas como forma de garantir o princípio da Acessibilidade ao Poder Judiciário

XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; haver a violação das garantias constitucionais... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA PRIVATIVA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR - BA... (Comentários à nova lei antidrogas - Manual Prático: Direito Material e Processual Penal. Jorge Vicente Silva

Analisando o processo administrativo do PCCS de 2017, é possível observar alteração na estrutura e nas referências de carreiras e cargos da COMLURB... DO CABIMENTO DA REVISTA O v. acórdão regional (Id 1ee0a2a), ofende expresso texto constitucional , tudo a propiciar o recurso de revista, como previsto no artigo 896, alíneas b e c, da CLT , bem como diverge... A despeito do que dispõe o art. 169 , § 1º , da Constituição da Republica , não se pode olvidar das demais normas constitucionais aplicáveis na hipótese, devendo ser ressaltado, inclusive, que o inciso

da parte autora através do cerceamento a ampla defesa e contraditório, direitos Constitucionais que lhe assiste... Por todo exposto, para que a Autora possa exercer seu direito constitucional de acesso ao poder judiciário, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no caput do artigo 98 do NCPC... onerosas; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos , assegurada a proteção Jurídica

Defensor Público do Estado da Bahia Estagiário de Direito... São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei estabelecer: XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados... Exa. confira eficácia aos ditames constitucionais que impedem o uso da medida cautelar privativa de liberdade de forma desarrazoada, para , reconhecendo a manifesta desnecessidade da prisão cautelar do

context=%7b%22Tid%22%3a% f6-e1a3-491c-a1cc- 5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a% b-8a92-473d-b9af-990b15c9d172%22%7d , pela parte requerida, notadamente, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da... de audiência anexado aos autos do processo, foi verificado que a autora aceitou a proposta oferecida pela CEF, solicitamos que a mesma junte a documentação para darmos continuidade ao processo administrativo

acrescido do terço constitucional... (terço constitucional incluso) o valor preliminar de... Em conformidade com o artigo 146 , parágrafo único , e 147 da CLT , e artigo 7º , XVII da Magna Carta , o Reclamante tem o direito de receber pelo período completo de férias, acrescido do terço constitucional