Direito Constitucional e Administrativo em Peças Processuais

Diante disso, alternativa não resta a Impetrante senão a impetração do presente mandamus, para fazer valer seu direito constitucional e legal direito - diante da urgência que a situação requer e da legislação... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1... (diretrizes constitucionais) constitucionais, que garantem a coerência, a unicidade e a concreção de todo o ordenamento jurídico

ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 269 /STF. 1... esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente e com todo acatamento devido, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA REINVIDICAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL... Vejamos então: Nesse sentido, é o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITOÀ INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL

(In: Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 25a ed... De plano, resta incontroverso que os cargos ocupados pelo recorrente (Assistente Administrativo e Datilógrafo) são de cunho administrativo e, portanto, não se amoldam às exceções à vedação constitucional... Nesse sentido, os estudiosos do Direito Administrativo são unanimes aos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles 1 : "(...)

fundamentais sociais e a reserva do possível in Leituras Complementares de Direito Constitucional - Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, Juspodivm, 3a ed., 2008, p. 390)... à vida, dignidade humana, Estado Social)" (Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha: os (des) caminhos de um Direito Constitucional "comparado"... Essa interpretação é duvidosa e, na verdade, não corresponde às exigências de um Direito Constitucional Comparado produtivo e cientificamente coerente

Disciplinar em curso, eivando-o de nulidade , haja vista que, como na sequencia será discorrido, NÃO FOI OBSERVADO O DIREITO CONSTITUCIONAL DA AUTORA , nos termos dos artigos nº 178 e seguintes da Lei... Os relevantes fundamentos apresentados pela impetrante evidenciam a violação total de seu direito Constitucional à AMPLA DEFESA , ao CONTRADITÓRIO e ao DEVIDO PROCESSO LEGAL , bem como AS DIVERSAS IRREGULARIDADES... da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, IMPEDINDO A IMPETRANTE DE EXERCER SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO CONTRÁDITÓRIO E À AMPLA DEFESA

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL... ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Segredo de justiça... CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELA. TRIÊNIO... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPELA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DESDE 1995 E DE CARGO EFETIVO A PARTIR DE 2009... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CEP , Capela (SE), Email: - Fones - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPELA OCUPANTE DECARGO COMISSIONADO DESDE 1995 E DE CARGO EFETIVO A PARTIR DE 2009

elevando a status de Direito Constitucional, protegido pelo inciso XXXVI, do art. 5º, da... O direito concedido inicialmente e posteriormente ratificado sob forma de Direito Constitucional não pode ser simplesmente ser revogado, mesmo a partir da edição de outra Norma Interna, que, ao nosso sentir... A NORDNAVNORTE nº 03-29-D foi "cancelada" no ano de 2022, por meio da NORDNAVNORTE nº 01.5.-01, que, em seu item 10.4 , manteve o direito do militar, porém, elevou o direito já concedido a status de Direito Constitucional

Não pode um direito constitucional ter um prazo decadencial ou prescricional fixado por ato infralegal. 23... Ora, quando o supremo diz ser constitucional a lei que fixa esse prazo decadencial para gozo de direito Constitucional ele também diz que só a lei em sentido estrito pode fixar prazo para perda de direito... Prazo decadencial para o gozo de um direito constitucional só pode ser fixado por lei, é o caso, pro exemplo, do mandado de segurança

DIREITO CONSTITUCIONAL Belém, 10 de fevereiro de 2021. . DIREITO CONSTITUCIONAL... DIREITO CONSTITUCIONAL Vejamos o entendimento exposto quando do deferimento da medida cautelar: DECISÃO: Ementa: Direito Administrativo. Ação cível originária... ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Segredo de justiça