Distinção Entre Estabilidade e Efetividade em Peças Processuais

Ademais, considerando a possível morosidade do processo, é dever do Estado, garantir que ao final, o provimento jurisdicional seja cumprido com efetividade, o que se pretende com o presente pedido... O dano , por sua vez é constatado na medida em que o Reclamante detinha estabilidade financeira, e que pelo ato ilícito da Primeira Reclamada (e aqui reside o nexo causal ), lhe gerou preocupação diária... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança

não pode extinguir um direito ou uma garantia, especialmente os de cuno social, sob pena de promover um retrocesso, abolindo um direito fundado na Constituição" (In, O direito constitucional e a efetividade... conhecido e provido. ( RR - 1207 - 37.2015.5.23.0036, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/03/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) E nem se alegue qualquer distinção... Havida a lesão ao patrimônio jurídico do trabalhador, deve ser observado o princípio da estabilidade das relações jurídicas consolidadas, em absoluto respeito ao direito adquirido - artigo 6º , da LINDB

STJ, DE REPERCUSSÃO GERAL, ORIUNDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.895.936 - TO (2020/ ) Antes de nos aprofundarmos no mérito deste pleito, com o intuito de que não sobejem dúvidas sobre sua efetividade... audiência conciliatória e, por consequência, o julgamento antecipado da lide, conforme inteligência erigida pelos Art. 319 , VII e 355, I, ambos do CPC/2015 . 3 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade

Como já se enfatizou em relação aos direitos da personalidade em geral, o desafio atual da privacidade não está na sua afirmação, mas na sua efetividade... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à... Com efeito, a Lei nº 12.965/2015, popularmente conhecida como Lei do Marco Civil na Internet, prevê a proteção da privacidade, dos dados pessoais e a preservação da estabilidade e segurança da rede, como

A análise da prescrição deve ponderar os princípios que consagram a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso ao Judiciário, ambos direitos constitucionais caros a nossa Democracia... trabalhista fere o direito constitucional a tutela jurisdicional e ao acesso ao Judiciário, e ofende ao artigo 5 , inciso XXXV da Carta Magna , o qual dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... prescricional nasce a partir do momento em que o titular da pretensão tem ciência da violação a seu direito e da extensão de suas consequências jurídicas Página 6 de 11 Em homenagem à segurança jurídica e à estabilidade

In casu, pode ser dada a efetividade na questão da confissão patronal... Expedição do CAT, retroativo e se assim entenderem os Nobres Desembargadores, bem como reversão da demissão, diante da estabilidade provisória, nos ternos do que dispõe o artigo 118 , da Lei 8.213 /91

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO... Aqui, primeiramente, tenho que é necessário fazer uma distinção muito importante, para duas situações jurídicas que se assemelham, mas que têm fundamentos jurídicos totalmente diversos: a manutenção do... Conquanto o ordenamento jurídico não fixe forma pré-definida para o pagamento das despesas médicas, o que confere ao magistrado certa margem para que avalie, caso a caso, o melhor modo de dar efetividade

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL DA CATEGORIA ECONÔMICA Considerando que não há norma legal ou constitucional que estabeleça distinção entre o dirigente sindical patronal... RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE Garantia de emprego e salários à empregada gestante... ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PRÉ-APOSENTADORIA/ESTABILIDADE PROVISÓRIA VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2021 À 31/05/2023 Assegura-se estabilidade no emprego durante o período que

Segundo o artigo 5º da Lei Fundamental: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". 6... Nota-se que a jurisprudência inicia um processo de entendimento favorável a genitores que necessitam da estabilidade financeira dos seus empregados, porém com uma redução da carga horária, pelo nobre fato... EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ANALOGIA (ART. 4 º DA LINDB) COM OUTROS REGIMES JURÍDICOS. RECURSO PROVIDO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1

da pessoa humana e à própria vida, conforme art. 1.º, III, e 5.º, caput, devendo ser interpretado de forma que se garanta, na prática, sua efetividade... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. RECUSA DE RETORNAR AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENÚNICA À ESTABILIDADE... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. RECUSA DE RETORNAR AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE