Distinção Entre Estabilidade e Efetividade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Distinção Entre Estabilidade e Efetividade

  • TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20228205001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO QUE BUSCA PROMOVER ALTERAÇÃO NO ENQUADRAMENTO DA APOSENTADORIA PARA A CLASSE J. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EX-SERVIDOR ESTABILIZADO NA FORMA DO ARTIGO 19 DO ADCT. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. VEDAÇÃO AO REENQUADRAMENTO, EM NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO, DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MESMO QUE BENEFICIADO PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ARTIGO 19 DO ADCT. INCIDÊNCIA DO TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-AL - Apelação Cível XXXXX20108020046 Palmeira dos Indios

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REAJUSTE. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. RAZÕES RECURSAIS. SERVIDOR DETENTOR DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. ACOLHIDO. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES EFETIVOS AOS SERVIDORES ESTÁVEIS. TEMA 1157 E 1254 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SERVIDORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE.

  • TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20228205001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA : ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL, ENQUADRAMENTO E REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA DO BANDERN QUE BUSCA REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EX-SERVIDORA ESTABILIZADA NA FORMA DO ARTIGO 19 DO ADCT. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. VEDAÇÃO AO REENQUADRAMENTO, EM NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO, DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MESMO QUE BENEFICIADO PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ARTIGO 19 DO ADCT. INCIDÊNCIA DO TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doutrina que cita Distinção Entre Estabilidade e Efetividade

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    Administração Pública e Servidores Públicos - Vol. 2 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella DI Pietro e Fabrício Motta

    Encontrados nesta obra:

    Estabilidade do Servidor Público

    do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem estabilidade , mas não tem efetividade... Estabilidade excepcional 11.1. Constituições anteriores 11.2. Destinatários da norma 11.3. Estabilidade sem efetividade 11.4. Concurso para efetivação 11.5. Requisito de tempo de serviço 11.6... Porém só pode adquirir a estabilidade depois de cumpridos os três anos de efetivo exercício. Daí a afirmação corrente de que a efetividade é requisito para aquisição da estabilidade

    Capítulo 8. Empresas Estatais

    O interesse público empresarial exige maior estabilidade, não podendo ficar ao sabor de conveniências político-partidárias de caráter sectário e transitório... Insuficiência da distinção: outras atividades e conjugação de atividades 6. Regime jurídico e sua gradatividade 7. Atividades empresariais – a solução consagrada na Lei 13.303 /16 7.1... Ao se referir à distinção entre direito administrativo e direito privado, anotou: “(...) ambos ordenamientos en su esencia son portadores de valoraciones distintas de los intereses en juego – el interés

    Capítulo 1. Administração Pública

    Precisando o sentido do princípio da segurança jurídica , Gomes Canotilho 33 entende que está diretamente conectado à garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito... organização têm efeito direto sobre as situações subjetivas dos cidadãos. 17 Manuel Álvarez Rico reforça a importância das questões ligadas à organização estrutural do Estado e da Administração para a efetividade... de aplicação generalizada, que permitiriam reconhecer a existência de uma teoria científica da organização, aplicável inclusive à Administração Pública. 2 É justamente a finalidade o ponto nodal de distinção

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    Fatos e Provas Novos no Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Clarisse Frechiani Lara Leite, Teresa Arruda Alvim e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

    Premissas para a Compreensão do Aporte Fático e das Estabilidades

    de um lado, e da efetividade e justiça, 1 de outro, todos amalgamados no escopo magno da “pacificação com justiça” 2 - 3... A distinção da preclusão para as partes e da preclusão de questões enfrenta crítica de Anissara Toscan (Preclusão processual civil , p. 91), e Leonardo Greco (“Saneamento do processo, estabilidade e coisa... Carlos Alberto Alvaro de Oliveira (“Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em perspectiva dinâmica”, in SALLES, Carlos Alberto de (coord.), As grandes transformações do processo civil brasileiro

    Ação Recisória Fundada em Prova Nova em Confronto com Outros Instrumentos de Revisão de Decisões de Mérito Alcançadas por Estabilidade, a Partir de Novos Elementos Fático-Probatórios

    Antes de passar ao exame da estabilidade da sentença continuativa – e dos papéis diante dele desempenhados pela prova nova –, impõe-se fazer distinção relevante entre dois fenômenos observáveis em sua... Sintetizando: os contornos próprios da estabilidade das sentenças continuativas 15... panorama fático ou jurídico”. 20 Como exemplos, podem ser mencionados a obrigação alimentar, o direito ao recebimento de pensão por incapacidade temporária 21 e os direitos absolutos. 22 Veja-se que a distinção

    Capítulo III. Momentos do Aporte de Fatos ao Processo

    Em ambos os casos, trata-se de norma voltada a manter o julgamento da causa aderente à realidade do litígio, com vista a assegurar efetividade à resposta judicial... Em primeiro lugar, a despeito da inexistência de distinção ontológica entre enunciados de fatos probatórios e alegações de fatos secundários (sendo ambos meios de aporte de informação e conhecimento)... o sistema trabalha com relevante distinção técnico-operacional entre esses dois fenômenos, para possibilitar a organização e o caminhar adiante do processo, com previsibilidade. 45 O art. 369 do Código

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    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Precedentes - Execução - Procedimentos Especiais

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Integridade, Estabilidade e Coerência da Jurisprudência no Estado Constitucional e Democrático de Direito: O Papel do Precedente, da Jurisprudência e da Súmula, à Luz do Cpc/2015

    A estabilidade tem a ver com a linearidade temporal de um dado modo de decidir... Dessa ideia de integridade defluem as de uniformidade, estabilidade e coerência... Estabilidade não pode significar imutabilidade, já que a estabilidade liga-se aos elementos a serem considerados na construção da decisão judicial: estáveis esses elementos, de igual modo deve manter-se

    O Sistema de Precedentes Desenvolvido Pelo Cpc/2015 - Uma Análise Sobre a Adaptabilidade da Distinção (Distinguishing) E da Distinção Inconsistente (Inconsistent Distinguishing)

    A utilização das distinções inconsistentes acaba tendo apenas o objetivo de manter as aparências de que o precedente não foi revogado e que a estabilidade sistêmica foi mantida, mas o problema são os custos... A exigência de integridade, estabilidade e coerência dos precedentes inserida no art. 926 impõe que, em certos casos, haja ampliação do rol constante do art. 927 de forma a ser possível uma unificação... Como destaca Lenio Streck, durante a evolução do CPC/2015 , foi abandonada a ideia de estabilidade para que houvesse a exigência de integridade e coerência, 52 o que demonstra ainda mais a inadequação

    4. Precedentes (Treat Like Cases Alike) E o Novo Código de Processo Civil

    Precedentes, jurisprudência, decisão e ratio decidendi: esclarecimentos e distinções 4... Para dar efetividade ao disposto no art. 520 e aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da duração razoável do processo, da proteção da confiança e da isonomia, as disposições seguintes devem... antinomias ( fracas , fracas/fortes e fortes ), 20 especialmente porque os objetivos da teoria dos precedentes formalmente vinculantes são o aumento de racionalidade, 21 igualdade, previsibilidade e efetividade

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Artigos que citam Distinção Entre Estabilidade e Efetividade

  • A estabilidade

    Não se confunda efetividade com estabilidade... A esse respeito, Tito Costa (Estabilidade e efetividade no serviço público municipal, Boletim do Interior, 19/16), mostrou que efetividade e estabilidade são coisas diversas e inconfundíveis, descrevendo... cada um dos institutos para revelar as distinções: “Efetividade: trata-se uma característica da nomeação, pois que pode haver, no serviço público, nomeação em comissão, em caráter vitalício, ou em caráter

    Rogério Tadeu RomanoRogério Tadeu Romano • 08/03/2023

  • Estabilidade Empregada Gestante

    Dessa forma aparenta ser de fácil distinção quando teria a empregada gestante direito a essa estabilidade ou não, porém, na prática, seja pela divergência de entendimentos ou pela comum a descoberta da... gravidez por volta do terceiro mês, quando nem sempre a mulher continua empregada, a distinção se torna mais complexa... RE 629053 “Segundo ele (Ministro Alexandre de Moraes), a comprovação pode ser posterior, mas o que importa é se a empregada estava ou não grávida antes da dispensa para que incida a proteção e a efetividade

    Ana MorandoAna Morando • 11/10/2018

  • A estabilidade do servidor público

    Não se confunda efetividade com estabilidade... A esse respeito, Tito Costa (Estabilidade e efetividade no serviço público municipal, Boletim do Interior, 19/16), mostrou que efetividade e estabilidade são coisas diversas e inconfundíveis, descrevendo... cada um dos institutos para revelar as distinções: “Efetividade: trata-se uma característica da nomeação, pois que pode haver, no serviço público, nomeação em comissão, em caráter vitalício, ou em caráter

    Rogério Tadeu RomanoRogério Tadeu Romano • 07/11/2019

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