Distinção Entre Estabilidade e Efetividade em Peças Processuais

ou sem justa causa"da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto", não havendo qualquer distinção quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado... do Trabalho tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova de produzir a comprovação e suas alegações em juízo, ou esta prova se torna excessivamente onerosos, podendo inviabilizar a efetividade... vejamos o entendimento do TRT 23 a respeito do tema: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa visa garantir estabilidade aos negócios, bem como satisfazer crédito alimentar e superprivilegiado... Em sendo assim, concatenando os institutos: de que se deve emprestar segurança jurídica aos negócios jurídicos; que se adota clara distinção entre a personalidade jurídica e pessoas físicas dos sócios;... que o crédito é alimentar e superprivilegiado, bem como o processo do trabalho se prima pela efetividade, CONCLUI-SE que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa deve ser feita o mais breve

Observe que a acima citada lei também não faz distinção entre servidores efetivos e comissionados, estes últimos também chamados de temporários... DA APELAÇÃO A autoridade coatora sustenta a impossibilidade do reconhecimento da segurança por meio do Mandado de Segurança, haja vista que o impetrante não cumpriu requisito de 10 (dez) anos de efetividade... O valor da estabilidade econômica não servirá de base para cálculo de qualquer outra parcela remuneratória; § 6º

Por conseguinte, é detentora do atributo da efetividade, este, sim, imprescindível à aquisição da estabilidade... Ao furtar da servidora a sua estabilidade funcional por não conhecer de tal distinção, é afastada a isonomia de tratamento aos servidores públicos, fato este que afronta aos princípios constitucionais... Em que pesem as alegações da recorrida, a Lei Complementar n. 840/2011 não faz distinção no tratamento entre a cessão e a requisição

Observe que a acima citada lei também não faz distinção entre servidores efetivos e comissionados, estes últimos também chamados de temporários... DA APELAÇÃO A autoridade coatora sustenta a impossibilidade do reconhecimento da segurança por meio do Mandado de Segurança, haja vista que o impetrante não cumpriu requisito de 10 (dez) anos de efetividade... O valor da estabilidade econômica não servirá de base para cálculo de qualquer outra parcela remuneratória; § 6º

Inegável que a distinção está posta no Regimento Interno justamente para delimitar o alcance de benefício tão significativo como o é a estabilidade no emprego... O reconhecimento de estabilidade a esses servidores não implicou efetividade, porque esta só existe com relação a cargos de provimento por concurso; a conclusão se confirma pela norma do § 1º do mesmo... A distinção entre cargo e emprego resulta claramente da Constituição , especialmente do art. 37 , I , II e VIII , e também do respectivo regime previdenciário

E, por se tratar de direito constitucional fundamental, deve ser interpretado de forma a conferir-se, na prática, sua efetividade"... inserida na alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem fazer distinção... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, B, do ADCT

E, por se tratar de direito constitucional fundamental, deve ser interpretado de forma a conferir-se, na prática, sua efetividade"... inserida na alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem fazer distinção... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, B, do ADCT

É, insisto, a constatação da efetividade máxima - e esse é um dos critérios interpretativos de todos os direitos fundamentais, entre eles, uma das espécies, os direitos sociais -, a efetividade máxima... ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE... TST, no IAC XXXXX-31.2013.5.12.0051 , com efeito, muito bem decidiu a matéria, ao fundamentar a necessidade de distinção quanto a modalidade de contratação por prazo determinado que foi celebrada entre

MÉRITO A parte ré tenta, sem êxito, desclassificar o direito à estabilidade econômica que a servidora possui, alegando que a autora não cumpriu requisito de 10 (dez) anos de efetividade no serviço público... Rio Camaçari,9 - Centro | Observe que a acima citada lei também não faz distinção entre servidores efetivos e comissionados, estes últimos também chamados de temporários... Rio Camaçari,9 - Centro | III - A matéria é disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Camaçari - Lei municipal n° 407/1998, inexistindo qualquer distinção entre os servidores estatutários