Lei Geral de Proteção de Dados Lgpd em Peças Processuais

Por fim, não se pode deixar de considerar que, com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ), a necessidade de preservação dos dados pessoais ficou ainda mais evidente como forma de proteger

- Lei 13.709 /2018... Igualmente, a atitude negligente do banco réu, que não guardou a devida proteção aos dados sensíveis da autora, configura falha nos procedimentos de segurança, consoante está previsto na Lei Geral de Proteçâo de Dados

( LGPD ), Lei 13.709 /2018, ao permitir o vazamento de dados pessoais e sensíveis dos pacientes, viabilizando sua utilização de forma fraudulenta por terceiros... Tal conduta configura um defeito na prestação do serviço, violando de forma flagrante o ordenamento jurídico, nos termos do art. 44º § único da Lei 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais... maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD

Por fim, não se pode deixar de considerar que, com a vigência da Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ), a necessidade de preservação dos dados pessoais ficou ainda mais evidente como forma de proteger

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DO PEDIDO DE SIGILO DOS AUTOS - LGPD Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, tem por objetivo a padronização de normas e... E, de acordo a com Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ) ficou determinado que; Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural

Instituição Financeira, na qual deverá operar na preservação do sigilo de tais operações, conforme previsão da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, cumulado com o Art. 1º e seguintes da Lei nº 13.709

Instituição Financeira, na qual deverá operar na preservação do sigilo de tais operações, conforme previsão da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, cumulado com o Art. 1º e seguintes da Lei nº 13.709

Por fim, não se pode deixar de considerar que, com a vigência da Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ), a necessidade de preservação dos dados pessoais ficou ainda mais evidente como forma de proteger... Instituição Financeira, na qual deverá operar na preservação do sigilo de tais operações, conforme previsão da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, cumulado com o Art. 1º e seguintes da Lei nº 13.709

Por fim, não se pode deixar de considerar que, com a vigência da Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ), a necessidade de preservação dos dados pessoais ficou ainda mais evidente como forma de proteger... Instituição Financeira, na qual deverá operar na preservação do sigilo de tais operações, conforme previsão da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, cumulado com o Art. 1º e seguintes da Lei nº 13.709