Multa Penal em Peças Processuais

Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13.10.1998 e 11.09.2000, respectivamente, a 3a Turma desta Corte decidiu que "há diferença nítida entre a cláusula penal, pouco importando seja a multa nela prevista... E a diferença é, exatamente, a incidência das regras jurídicas específicas para cada qual.Se o juiz condena a parte ré ao pagamento de multa prevista na cláusula penal avençada pelas partes, está presente... O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exercer o da obrigação principal

Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13.10.1998 e 11.09.2000, respectivamente, a 3a Turma desta Corte decidiu que "há diferença nítida entre a cláusula penal, pouco importando seja a multa nela prevista... E a diferença é, exatamente, a incidência das regras jurídicas específicas para cada qual.Se o juiz condena a parte ré ao pagamento de multa prevista na cláusula penal avençada pelas partes, está presente... O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exercer o da obrigação principal

condenado pelo suposto crime previsto no Art. 33 , caput, da lei 11.343 /2006, e § 4º , do art. 33 da lei 11.343 /2006, a 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa... a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar o apelante pela prática do crime ali descrito à pena de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa... PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente e tempestivamente perante esse juízo, com fulcro no art. 593 , I , do Código de Processo Penal

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MANTIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE AgR, Relator (a): Min... ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal... (grifos nossos) • O Estado do Rio de Janeiro - credor dos alegados créditos de ICMS e multa em discussão, mas também julgado da defesa apresentada pela Apelante em 27.12.1994 -, permaneceu inerte durante

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MANTIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE AgR, Relator (a): Min... ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal... (grifos nossos) • O Estado do Rio de Janeiro - credor dos alegados créditos de ICMS e multa em discussão, mas também julgado da defesa apresentada pela Apelante em 27.12.1994 -, permaneceu inerte durante

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MANTIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE AgR, Relator (a): Min... ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal... (grifos nossos) • O Estado do Rio de Janeiro - credor dos alegados créditos de ICMS e multa em discussão, mas também julgado da defesa apresentada pela Apelante em 27.12.1994 -, permaneceu inerte durante

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MANTIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE AgR, Relator (a): Min... ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal... (grifos nossos) • O Estado do Rio de Janeiro - credor dos alegados créditos de ICMS e multa em discussão, mas também julgado da defesa apresentada pela Apelante em 27.12.1994 -, permaneceu inerte durante

quantia certa - como é a hipótese dos autos -, a indenização pelo dano material constituirá o valor corrigido da obrigação inadimplida, acrescido de juros, custas, honorários advocatícios e cláusula penal... O não cumprimento dos contratos nos seus termos importa automaticamente na quebra da boa-fé objetiva e da confiança estabelecida entre as partes, bem como resulta na incidência das cláusulas penais estipuladas... obrigações referentes ao pagamento do GNV, não pagando as 16 (dezesseis) Notas Fiscais (doc. 05) , totalizando um débito de , conforme tabela abaixo colacionada: Vlr Atualiz Data de Vlr I-GPM Juros Multa

quantia certa - como é a hipótese dos autos -, a indenização pelo dano material constituirá o valor corrigido da obrigação inadimplida, acrescido de juros, custas, honorários advocatícios e cláusula penal... O não cumprimento dos contratos nos seus termos importa automaticamente na quebra da boa-fé objetiva e da confiança estabelecida entre as partes, bem como resulta na incidência das cláusulas penais estipuladas... obrigações referentes ao pagamento do GNV, não pagando as 16 (dezesseis) Notas Fiscais (doc. 05) , totalizando um débito de , conforme tabela abaixo colacionada: Vlr Atualiz Data de Vlr I-GPM Juros Multa

quantia certa - como é a hipótese dos autos -, a indenização pelo dano material constituirá o valor corrigido da obrigação inadimplida, acrescido de juros, custas, honorários advocatícios e cláusula penal... O não cumprimento dos contratos nos seus termos importa automaticamente na quebra da boa-fé objetiva e da confiança estabelecida entre as partes, bem como resulta na incidência das cláusulas penais estipuladas... obrigações referentes ao pagamento do GNV, não pagando as 16 (dezesseis) Notas Fiscais (doc. 05) , totalizando um débito de , conforme tabela abaixo colacionada: Vlr Atualiz Data de Vlr I-GPM Juros Multa