Multa Penal em Peças Processuais

PENAL Em face de , devidamente qualificado (a) na certidão de multa penal em anexo, pelas razões de fato e direito a seguir articuladas... e nos artigos 67 , 68 e 164 e seguintes da Lei de Execução Penal , com aplicação da Lei 6.380/1980 no que for cabível, e tendo em vista as Certidões de Multa Penal expedidas no bojo dos autos nº 0002055... Foram expedidas certidões para fins de execução de multa penal dos referidos processos, nos valores de mais , totalizando , conforme certidões anexas

Destarte, forçoso reconhecer que o executado é hipossuficiente, pobre no sentindo legal da acepção, não tendo condições para custeio da multa penal... Ainda, requer seja declarada EXTINTA a pena de multa, ou de forma subsidiária, seja deferido um parcelamento no valor total da multa. Termos em que, Pede e espera deferimento... seu estado de hipossuficiência. 2.a) DO PARCELAMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA: Busca essa causídica, pela extinção da pena de multa, aplicada em desfavor do executado

O art. 29 da LEP , que trata da remuneração do reeducando em razão de seu trabalho, não prevê a hipótese de destinação do pecúlio para o custeio do pagamento de multa penal e custas processuais. 2... O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50 , § 1º , do Código Penal , observando-se o seguinte: I - O... Nesse sentido, vem decidindo a jurisprudência majoritária, vejamos EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETENÇÃO DE PARTE DO PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA PENAL E CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - RECURSO

Essa ação de execução fiscal de multa penal cria situação discriminatória injustificável... No caso, a legislação anterior determina a não propositura da execução fiscal da multa penal... O artigo 51 do Código Penal em sua nova redação é absolutamente claro no sentido de que os valores referentes à multa penal se constituem em Dívida Ativa

Diante do exposto, não há outro modo se não requerer a Vossa Excelência, seja deferido o pedido de isenção da MULTA PENAL , sob pena de causar prejuízo e punição no sustento próprio e de sua família... Processo nº , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado "in fine", vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTA PENAL , nos... EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE DRACENA/SP

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419 /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA XXXXX - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime CEP Horário de Atendimento ao... P ATRICIA L ACERDA P AVANI C OUVRE P ROMOTORA DE J USTIÇA CERTIDÃO - MULTA PENAL LEANDRO LIMA SATI, Supervisor de Serviço, do Cartório da 2a Vara Judicial, do Foro de Casa Branca, da Comarca de Casa Branca... : CASA BRANCA - 2 OFICIO JUDICIAL ( ) Assunto: EXECUÇÃO PENAL MULTA XXXXX-56.2021.8.26.0129 ATO ORDINATÓRIO Processo Digital nº: XXXXX-56.2021.8.26.0129 Classe - Assunto: Execução de Pena de Multa

dados a seguir: CEP , Fone: (19) , Casa Branca-SP - E-mail: Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min XXXXX - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime CEP Horário... P ATRICIA L ACERDA P AVANI C OUVRE P ROMOTORA DE J USTIÇA CERTIDÃO - MULTA PENAL LEANDRO LIMA SATI, Supervisor de Serviço, do Cartório da 2a Vara Judicial, do Foro de Casa Branca, da Comarca de Casa Branca... : CASA BRANCA - 2 OFICIO JUDICIAL ( ) Assunto: EXECUÇÃO PENAL MULTA XXXXX-62.2021.8.26.0129 ATO ORDINATÓRIO Processo Digital nº: XXXXX-62.2021.8.26.0129 Classe - Assunto: Execução de Pena de Multa

A Lei nº 9.268 /1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º , XLVI , c , da Constituição Federal . (... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3150 , compreendeu que a multa tem natureza jurídica penal: "Ementa: Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade... A competência para a execução da pena de multa é do juízo da execução penal do local do domicílio do executado, ou seja, atualmente na cidade de Andradina

nos artigos 67 e 68 , ambos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84), e tendo em vista a recente alteração do artigo 51 , do Código Penal , bem como a certidão de multa penal , vem, respeitosamente, à... Considerando o valor irrisório da multa aplicada, conforme certidão ora acostada, o Ministério Público manifesta-se pela sua dispensa... Outrossim, requer seja declarada a extinção da punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa , arquivando-se o presente feito. Itapevi, 13 de dezembro de 2021

nos artigos 67 e 68 , ambos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84), e tendo em vista a recente alteração do artigo 51 , do Código Penal , bem como a certidão de multa penal , vem, respeitosamente, à... Considerando o valor irrisório da multa aplicada, conforme certidão ora acostada, o Ministério Público manifesta-se pela sua dispensa... Outrossim, requer seja declarada a extinção da punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa , arquivando-se o presente feito. Itapevi, 23 de novembro de 2021