Multa Penal em Artigos e Notícias

A norma recomenda ainda que, durante a audiência de execução, seja definido com o condenado o prazo e o modo para o pagamento da multa penal... que a pena de multa têm caráter de sanção penal e que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança... A Câmara Criminal (2CCR) aprovou, nesta segunda-feira (24), orientação interna sobre a execução de multas penais por membros do Ministério Público Federal (MPF)

de um condenado não tem o poder de dispensá-lo do pagamento de multa de caráter penal Com este entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso de um... de sanção de caráter penal, sua isenção violaria o princípio constitucional da legalidade "A miserabilidade do condenado não autoriza a isenção ou dispensa do pagamento da multa que no caso, foi fixada... apelante", afirmou Já com relação a prestação pecuniária, entendeu Chaib, que esta sim poderia ser convertida em prestação de outra natureza, conforme disciplina o artigo 45 , parágrafo 2º do Código Penal

A norma recomenda ainda que, durante a audiência de execução, seja definido com o condenado o prazo e o modo para o pagamento da multa penal... que a pena de multa têm caráter de sanção penal e que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança... A Câmara Criminal (2CCR) aprovou, nesta segunda-feira (24), orientação interna sobre a execução de multas penais por membros do Ministério Público Federal (MPF)

Multa penal, por constituir sanção de ato ilícito, é crédito fazendário não tributário, logo, é insuscetível de anistia.

Não obstante, no que concerne à competência para a cobrança da multa penal, o tiro saiu pela culatra... A Lei nº 9.268 /1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º , XLVI , c , da Constituição Federal . 2... Ora, se ao cidadão que cumpriu sua pena fosse facilitada a inserção ao mercado de trabalho, este teria condições de arcar com a multa penal e, ainda, seria um incentivo a mais para voltar à vida honesta

Muitas vezes os contratos de compra e venda estabelecem multa contra o comprador de imóvel, em alguns casos de até 25%. Ocorre que a mesma multa não é prevista quando a culpa é da construtora... Assim, prevendo o contrato a inc idência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste... Vejamos: […] destaco trechos do voto do Ministro Luís Salomão ao explicitar a possibilidade de inversão da cláusula penal: 4

A norma, questionada pela ADI, passou a considerar a multa penal uma dívida de valor, aplicando-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública... O debate girou em torno da legitimidade para a cobrança da multa de natureza penal, em razão da alteração do Artigo 51 do Código Penal pela Lei 9.268 /1996... Segundo ele, o Artigo 51 do Código Penal não exclui a legitimação ativa prioritária do Ministério Público para cobrar a multa na Vara de Execução Penal

A norma, questionada pela ADI, passou a considerar a multa penal uma dívida de valor, aplicando-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública... O debate girou em torno da legitimidade para a cobrança da multa de natureza penal, em razão da alteração do Artigo 51 do Código Penal pela Lei 9.268 /1996... Segundo ele, o Artigo 51 do Código Penal não exclui a legitimação ativa prioritária do Ministério Público para cobrar a multa na Vara de Execução Penal

multa penal a ele imposta... Qual o prazo para pagamento da multa penal? Tanto o Código Penal quanto a Lei de Execução Penal tratam do tema, mas com uma ligeira diferença... A Lei nº 9.268 /1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º , XLVI , c , da Constituição Federal

Em sustentação oral, Raquel Dodge defendeu o reconhecimento da responsabilidade do MP para a cobrança da multa penal em qualquer fase da execução... A PGR destacou que a Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público a exclusividade de titular da ação penal, portanto, “é sua a responsabilidade da cobrança da multa penal e da integral execução... Para Raquel Dodge, o risco é o da impunidade pela desconsideração do valor dessa multa na relação jurídico-penal, estabelecida em uma ação penal