Prazo de Carência Escoado no Decorrer da Instrução Probatória em Peças Processuais

Ou seja, é de suma importância a realização de prova pericial e toda a instrução probatória prevista no Código de Processo Civil , a qual é vedada pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099 /95... Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26 , II , CDC , escorreita a sentença . 13. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERDA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO PRODUTO

É de suma importância a realização de prova pericial e toda a instrução probatória prevista no Código de Processo Civil , vedada pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099 /95... Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26 , II , CDC , escorreita a sentença . 13. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... "O ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou incômodo

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA ACTIO SEM OPORTUNIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA... PRAZO PRESCRICIONAL ESCOADO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESIDÊNCIA MÉDICA... De outro lado, não se vê fator de discrimen lícito entre um curso de especialização iniciado ainda durante o prazo de carência e outro iniciado já no prazo de amortização... Por interpretação literal de uma simples palavra contida na lei ("estendido") não se pode concluir que o prazo de carência do contrato seja também prazo de decadência do direito à obtenção da moratória

DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. In casu , o Autor requer a produção de prova por meio de perícia técnica, a ser realizada por expert de confiança deste juízo... prazo decenal , nos termos do art. 205 do CC... Ora, embora o referido tema possa ser melhor elucidado por um expert no decorrer do processo, o muro de arrimo, também conhecido como muro de contenção possui uma função bastante importante em uma obra

CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1... Ao considerar que o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 30 (trinta) dias úteis ( CPC , arts. 219 , 1003 , § 5º e 183 ), em decorrência da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer... Desta feita, aqui ressai a INEXIGIBILIDADE do título executivo e a carência da ação satisfatória (ausência das condições de agir), porquanto não se pode adotar tabela revogada em 2007 para apuração de

Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26 , II , CDC , escorreita a sentença . 13. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... Todavia, apesar de terem sido julgados e finalizadas 31 milhões, ingressaram 29,1 Pág. 5 de 26 milhões novas contendas no decorrer do referido ano... DA INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO A parte Autora, por desconhecimento da lei ou incompetência técnica, requereu, ao final da instrução processual, "(...) F

CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADAS PELA CORTE DE ORIGEM. NEGATIVA DA SEGURADORA. AJUIZAMENTO QUANDO ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO... Logo, fica evidente que não há perigo algum em se aguardar uma decisão definitiva da lide após a instrução probatória, onde se demonstrará a improcedência da pretensão. 86... Nesta ordem de ideias, têm prazo prescricional idêntico, já que, se para o principal, está esgotado o prazo em questão e a pretensão fulminada pela prescrição, por lógica, igualmente ocorre com verbas

Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados em 27/6/2002, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em 02/10/2007, quando já escoado o aludido prazo prescricional... admitir que tal complexa instrução se repita em fase de execução, quando infinitamente mais limitadas as prerrogativas de defesa das partes... Dessa forma, deve ser considerada a carência da ação, pela falta de interesse de agir, com a sua extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . 3

Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório , que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação... "Na linha da jurisprudência do STJ, o vício na citação caracteriza-se como vício, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da própria ação rescisória... Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória