Prazo de Carência Escoado no Decorrer da Instrução Probatória em Peças Processuais

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA ACTIO SEM OPORTUNIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA... PRAZO PRESCRICIONAL ESCOADO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO

Porém, sem qualquer fundamento, e de forma deliberada o douto juízo de piso não proferiu despacho saneador, entendeu de forma arbitrária, e julgou o feito sem possibilitar qualquer instrução probatória... Ante o exposto, requer seja recebido, conhecido e provido o presente Recurso de Apelação e, em consequência: Reconhecidas as preliminares, para que o feito retorne ao juízo a quo , possibilitando a instrução probatória... probatória com a colheita de provas

Neste contexto, cumpre esclarecer que o entendimento jurisprudencial desta corte é no sentido de que O JULGAMENTO DO FEITO SÓ PODE SE DAR APÓS O CURSO COMPLETO E SATISFATÓRIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA... PRAZO DE GARANTIA QUINQUENAL (ART. 618 ,"CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL ). ESCOADO O PRAZO DE GARANTIA, SE A DEMANDA FORA JUIZADA EM FACE DO EMPREITEIRO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS... Assim, verifica-se que, pela carência de técnica nas assertivas periciais, não poderia o Nobre Juiz encerrar a instrução, ao contrário, deveria determinar necessidade de nova perícia ou nova determinação

Sendo suficientes os elementos trazidos aos autos para exame do mérito do mandamus, é incabível a instrução probatória ou realização de perícia a ensejar a carência de ação... Escoado o prazo de recurso voluntário, remeta-se o feito ao TJAC. Intime-se.. Rio Branco-AC, 17 de outubro de 2018... Escoado o prazo de recurso voluntário, remeta-se o feito ao TJAC. Intime-se. Rio Branco-(AC), 08 de outubro de 2018

de carência de 180 dias para internação, que ainda não havia se escoado... Juízo de primeira instância deixou de possibilitar à Apelante a oportunidade de comprovar os argumentos por ela aduzidos, as quais somente podem ser adequadamente esclarecidas mediante uma ampla instrução probatória... V - quando fixar períodos de carência : a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) c) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; d) c) prazo máximo de vinte e quatro horas

de carência de 180 dias para internação, que ainda não havia se escoado... Juízo de primeira instância deixou de possibilitar à Apelante a oportunidade de comprovar os argumentos por ela aduzidos, as quais somente podem ser adequadamente esclarecidas mediante uma ampla instrução probatória... V - quando fixar períodos de carência : a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) c) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; d) c) prazo máximo de vinte e quatro horas

De ressaltar, que haverá toda uma instrução probatória, permitindo o aprofundamento na causa pretendi... De ressaltar, cuida-se de procedimento de rito ordinário, em que haverá toda uma instrução probatória, permitindo o aprofundamento na causa petendi... No mais, toda e qualquer contrariedade poderá ser objeto de prova e contraprova no decorrer da instrução, tanto que na inaugural já se protestou, de estilo, pela produção, seja pericial se necessária

Sendo suficientes os elementos trazidos aos autos para exame do mérito do mandamus, é incabível a instrução probatória ou realização de perícia a ensejar a carência de ação... Escoado o prazo de recurso voluntário, remeta-se o feito ao TJAC. Intime-se.. Rio Branco-AC, 17 de outubro de 2018... Escoado o prazo de recurso voluntário, remeta-se o feito ao TJAC. Intime-se. Rio Branco-(AC), 08 de outubro de 2018

Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, arquive-se o feito. Anotações necessárias... probatória... probatória posterior

do atraso na entrega do bem é o constante da INICIAL, conforme restará comprovado no decorrer da Instrução Probatória. 2- Conforme Cláusula 5 (cinco) , do referido contrato de promessa de compra e venda... Escoado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, que deu-se em março de 2012, o imóvel não foi entregue, porém estava em fase final de construção... A mesma cláusula contratual , sob o mesmo número , previa um prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias após o escoamento dos 27 (vinte e sete) meses do registro do contrato de financiamento na serventia