Redirecionamento do Saldo por Despedida sem Justa Causa em Peças Processuais

decidir-se por esta última alternativa, num dado momento, poderá quase sempre invocar uma infração atual do contrato, diante de mais um atraso de pagamento ou mais uma recusa em conceder férias vencidas" (Justa Causa... Causa. 4a. ed... Assim, deverá ser condenada no pagamento de 21 dias referente ao saldo de salário

Salienta-se ainda que em decorrência da despedida por justa causa, há a impossibilidade de rescisão indireta... - No Mérito - DA RESCISÃO INDIRETA E DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA O juízo de piso julgou procedente o pedido de rescisão indireta , em decorrência de supostos atrasos salariais... Diante de todo exposto, espera e confia a Reclamada seja julgado improcedente o pedido de rescisão contratual indireta formulado pela Reclamante, ante a DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA

Hipótese na qual o reclamante foi despedido sem justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas, nem dos valores do FGTS... Paralelamente, a CLT prevê em seus artigos 146 e 147 que o valor das férias remuneradas deve ser recebido pelo trabalhador demitido sem justa causa, proporcionalmente ao tempo de serviço... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12

JUSTA CAUSA. É devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT nos casos em que é afastada em juízo a justa causa para a despedida do empregado, com a conversão em dispensa imotivada... NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA... JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL

JUSTA CAUSA. É devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT nos casos em que é afastada em juízo a justa causa para a despedida do empregado, com a conversão em dispensa imotivada... NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA... JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL

Neste diapasão, é de se manter o indeferimento de redirecionamento da Execução aos sócios da Executada. Agravo de Petição a que se nega provimento... Paulo Chaves Correa Filho - J. 15.10.2019) (grifamos) EF.4 JCTN.135 JNCCB.50 - AGRAVO DE PETIÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTA ADMINISTRATIVA - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO SÓCIO GESTOR - INDEFERIMENTO -... Frisando-se que a pretensão de redirecionamento da Execução Fiscal com arrimo no artigo 50 , do Código Civil , somente viabiliza-se em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio

aplicação da Despedida por Justa causa... Salienta-se ainda que em decorrência da despedida por justa causa, há a impossibilidade de rescisão indireta... Assim, sendo uma situação de múltiplos empregos, a ré de forma correta, baseando-se na legislação Trabalhista, rescindiu o contrato por justa causa

A) CONTRATO DE TRABALHO A autora aduz na exordial, ter sido contratada pela 1a reclamada em 28/11/2021, para exercer a função de Promotora de Vendas, tendo sido despedida sem justa causa em 29/02/2024... que tratam do"valor da causa"... DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CONTESTANTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA Não há que se falar em redirecionamento da execução à ora contestante, pois a primeira reclamada está

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL... Ante a demissão sem justa causa e o não pagamento das verbas rescisórias, não restou outra saída a não ser recorrer ao judiciário para obter a quitação dos direitos trabalhistas da reclamante. 3... DA MULTA FUNDIÁRIA DE 40% Ante a dispensa sem justa causa é devido a multa fundiária de 40% incidente sobre o valor de devidamente depositado, totalizando o valor de , conforme artigo 18 da Lei nº. 8.036

A reclamante foi admitida em 19/04/21 , na função de TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA , recebendo como última e maior remuneração no importe mensal de sendo despedida sem justa causa pelo empregador em 08/... Dá-se à causa o valor de . São os termos em que Pede e espera deferimento Piracicaba, 22 de março de 2024... E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, a inclusão dos devedores correlatos, e redirecionamento da execução da mesma forma