Petição Inicial - TRT15 - Ação Nulidade da Dispensa por Justa Causa, Eis que não há Nenhum Motivo para a Arbitrária Dispensa, Bem como - Atsum
I -relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II -seguro-desemprego, em... A aplicação da justa causa deve ser revertida, convolando a mesma em dispensa simples, na qual deverá a ré ser condenada ao pagamento do saldo de salário, aviso prévio (39 dias-Lei nº 12.506 /2011), 13º... Assim, como a dispensa foi imotivada, requer a NULIDADE da dispensa por justa causa, eis que não há nenhum motivo para a arbitrária dispensa, bem como, requer o recebimento de seus consectários legais