Rescisao de Contrato em Peças Processuais

É sabido que na responsabilidade civil contratual seus requisitos são: (a) um contrato valido; (b) sua inexecução culposa; (c) um dano; (d) nexo causal entre a inexecução e o dano... Necessário informar que a primeira Ré, Editora Preta Ltda., era a empresa responsável pela publicação da revista Gula, todavia, no decorrer do contrato junto a Autora, a referida publicação passou a ser... Como se constata pelos fatos e pelo farto material em anexo, houve inexecução culposa do contrato de prestação de serviços celebrado, não entregando à Autora, consumidora, todas as edições contratadas

Exº, dizer que tendo em vista a rescisão unilateral do contrato de Prestação de serviços conforme notificação do dia 08 de março de 2013, em anexo, requer a exclusão do nome do advogado MOACIR PEREIRA... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - O Banco do Brasil S.A., sociedade de economia • mista, com sede em Brasília (DF), por sua Assessoria Jurídica Regional - AJURE TERCEIRIZAÇÂO (SP), notifica esse patrono que o Contrato... V.Sa. deverá permanecer na condução dos processos pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da rescisão ora noticiada, ou antes de tal prazo, mediante o efetivo ingresso do novo patrono nos autos

do contrato... a responsabiliza; a duas, afirm a não conseguir arcar com os ônus advindos da sua contratação, e m b o r a c i e n t e d e t o d a s a s c l á u s u l a s contratadas, e vem em juízo requerer pela rescisão... P r i m e i r a m e n t e , c a b e r e s s a l t a r q u e a parte requerente firmou com a parte requerida contrato de empréstimo, a ssumindo direitos e obrigações neles estampados

o empréstimo e por ele se responsabiliza; a duas, afirma não conseguir arcar com os ônus advindos da sua contratação, embora ciente de todas as cláusulas contratadas, e vem em juízo requerer pela rescisão... contrato... do contrato

do contrato... a responsabiliza; a duas, afirm a não conseguir arcar com os ônus advindos da sua contratação, e m b o r a c i e n t e d e t o d a s a s c l á u s u l a s contratadas, e vem em juízo requerer pela rescisão... P r i m e i r a m e n t e , c a b e r e s s a l t a r q u e a parte requerente firmou com a parte requerida contrato de empréstimo, a ssumindo direitos e obrigações neles estampados

Como se não bastasse, verifica-se o desrespeito às normas específicas pertinentes ao contrato de empréstimo consignado, nos moldes do caso apresentado... Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem... Além disso, é condição indispensável para a efetividade do contrato, a prévia análise e entendimento do consumidor a respeito de seu conteúdo, sendo dever do fornecedor o cumprimento deste preceito (Art

TJRJ, segundo qual: TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20158190001 (TJ-RJ) Jurisprudência•Data de publicação: 05/05/2020 Falha do serviço, a ensejar a rescisão contratual, com o con- sequente afastamento da... de prestação de serviço de telefonia antes do prazo mínimo estipulado pela Ré no contrato de adesão... A Autora contratou serviço de telefonia da Ré com diversos planos empresariais de in- dividualizadas como conta nº e , após a Autora comunicar o interesse em rescindir os contratos, a Ré cobrou da Autora

Apelante é devida, em razão da rescisão do contrato antes do final do prazo de fidelização... IV - DA VALIDADE DA COBRANÇA E DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS... CONTRATO DE TELEFONIA COM PREVISAO DE PRAZO DE PERMANENCIA _ FIXADO EM 24 MESES. ALEGACAO AUTORAL DE QUE A RESCISAO CONTRATUAL CONDICIONA _ AO PAGAMENTO DE MULTA INDEVIDA

À luz de tais considerações acerca do pleno cabimento da multa por rescisão contratual efetuada antes de finda a carência do contrato, cabe tecer alguns comentários... Aduz a parte Autora, pessoa jurídica, que contratou os serviços da Ré para desenvolver sua atividade empresarial, expondo que realizou a rescisão contratual... Os contratos de prestação de serviço de telefonia móvel e internet possuem carência mínima

do contrato, tal fato se verifica no e-mail de fls. 85 /86... apesar de conhecer seu direito por ter necessidade de manter seu CNPJ sem restrições de crédito, a Ré foi informada de tudo o que foi relatado pelas vias administrativas e mesmo assim cobrou a multa na rescisão... Portanto, todos os argumentos relacionados à suposta validade da cláusula do contrato por equilíbrio econômico do contrato ou de que a Autora não é consumidora devem ser desconsiderado por esse d