Violação de Sigilo Funcional Qualificada em Peças Processuais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF REF: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO RECLAMAÇÃO Nº , parte já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe... Ademais, verifica-se a total desproporção entre a quebra do sigilo e o fim buscado. Como dito, existem outros meios hábeis a comprovar a jornada da parte reclamante, além da prova testemunhal... A Constituição Federal , Excelência, deixa claro ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas , salvo , no último caso, por ordem

Não foi acostada a ficha funcional de reclamante, ônus que incumbia à parte reclamada. Além disso, a prova oral confirmou as transferências, na forma alegada pelo reclamante. [...]... Deste modo, observada a lei vigente ao tempo da contratação do trabalhador, resta evidente a impossibilidade da aplicação das novas regras trabalhistas ao caso em voga , sob pena de violação de princípios

VIOLAÇÃO RECIPROCA DOS DEVERES DE RESPEITO E DA CONSIDERAÇÃO DEVIDA INERENTES AO CONTRATO DE TRABALHO... sem sede por encerramento de atividades e PADARIA E LANCHONETE BETHEL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número , sem sede por encerramento de atividades, devidamente qualificadas... Os documentos anexados à presente defesa em sigilo demonstram cabalmente a realidade da ré, que possui dívidas e débitos pendentes com prestadores de serviços, além de estar em processo de parcelamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE DOURADOS-MS Autos nº: SEARA ALIMENTOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos em epígrafe, com filial à CEP , na Ação Trabalhista... Excelência, por intermédio de seu advogado que digitalmente assina, apresentar CONTESTAÇÃO , o que faz na forma do articulado adiante e para os fins que expõe: A defendente fundamenta o protocolo sob sigilo... Se impugna a alegada violação do intervalo intrajornada, uma vez que a parte autora sempre gozou do intervalo intrajornada de no mínimo 1 (uma) hora por dia, sempre que sua jornada excedeu a 6 horas diárias

É dever do cliente a guarda e o sigilo da senha, não devendo fornecê-la a terceiros... No direito pátrio, a contratação firmada por outros meios que não o contrato escrito é perfeitamente válida, de acordo com os princípios da liberdade das formas e da equivalência funcional dos contratos... Aplica-se, com exatidão, o instituto da supressio , onde a inércia qualificada do credor em exercer o direito ou faculdade ao longo da execução do contrato, gera no devedor a legítima expectativa de que

VIOLAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A violação ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT não 9... SIGILO DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS Reserva-se a Reclamada ao direito de apresentar impugnação específica posteriormente aos documentos que porventura estejam anexados com a inicial em sigilo, nos termos... BEIERSDORF INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., empresa já qualificada, neste ato representada por seus advogados nos autos da neste ato representada por seus advogados nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe

A reclamada requer, ainda, a atribuição de sigilo à defesa e documentos ora apresentados até a realização da audiência... (segunda reclamada) , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, nos termos do artigo 847 7, parágrafo único o da Consolidação das Leis... Ainda, não pode a segunda reclamada ser compelida a apresentar, ou ser penalizada pela falta de apresentação de documentos relativos ao reclamante, uma vez que não tem acesso aos documentos funcionais

Todavia, a fim de evitar a excessiva exposição e indevida violação ao sigilo de informações do representante legal da DIAMPI SOLAR LTDA, requer-se sejam esses documentos, acostados no anexo 11, autuados... PRESERVAÇÃO DO SIGILO - ART. 51, VI DA LFRE... Repisa-se que dentre as medidas saneadoras, em curso e programadas, encontram-se: a diminuição do quadro funcional, dedução de custos PROJUDI - Processo: - Ref. mov. 61.1 - Assinado digitalmente por :17027

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG PROCESSO: , já qualificada, por seus procuradores regularmente constituídos, vem, respeitosamente, perante... nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo... permitindo-se a interposição de novo recurso em caso de indeferimento, não havendo falar-se em preclusão.2 - Conforme sedimentado pelo STJ, são de cobertura obrigatória os procedimentos cirúrgicos de caráter funcional

sigilo bancário, sigilo industrial, honra, dignidade, honestidade, imagem, bom nome, reputação, liberdade, dentre outros), como consequência ou como decorrência da relação de emprego... O exercício de atividades inerentes a mesma função não impõe desequilíbrio contratual a ser reparado mediante acréscimo salarial por acumulo ou desvio funcional... sob nº. e , brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. e inscrita no CPF/MF sob nº. ambos residentes e domiciliados na Cidade de Franca/SP, conforme contrato social em anexo, já devidamente qualificada