Recurso - TJMG - Ação Inadimplemento - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Agropecuaria Minas Brasil EIRELI contra Greicy Kelly Oliveira e Serasa Experian
À luz do disposto no art. 45 do Decreto 5.741 /06 que regulamenta os arts. 27-A , 28-A e 29-A da Lei nº 8.171 /91 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária: (g.n.) Art. 45... nº 8.171 /91 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária: (g.n.)... Lei nº 8.171 /91 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, o Decreto nº 6.514 /2008 (art. 54) - e da simples leitura da r. sentença objurgada, verifica-se o total equívoco do