Art. 57d, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRERN - Ação Cargo - Prefeito - Representação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.6.20.0007 em 08/06/2021 • TRE-RN · Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - 7ª Zona Eleitoral

    /97. 2... Pois bem, da leitura conjunta dos arts. 57-B, IV, e 57- D, caput, e § 2.º, da Lei n.º 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), pode-se extrair a seguinte interpretação sistêmica:" A propaganda eleitoral na internet... Nesse contexto, resta caracterizada na espécie a propaganda negativa anônima, de forma a incidir a multa do art. 57-D , § 2.º, da Lei n.º 9.504 /1997, levando em consideração a abrangência da expressão"anonimato

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Procedimento de Tutela Antecipada em Carater Antecedente - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 22/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Propaganda eleitoral negativa que, de per si, não enseja a condenação da multa prevista no art. 57-D , § 2º, da Lei nº 9.504 /97. Recurso improvido"... § 2º, da Lei 9.504 /97 não se aplica à espécie por não se tratar de postagem anônima, conforme descrito na norma. 6... No caso, pretende-se mais uma vez debater tema já examinado referente à incidência de multa prevista no art. 57-D , § 2º, da Lei 9.504 /97 - cuja aplicabilidade fora afastada no decisum recorrido. 5

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Representação Eleitoral por Desinformação c/c Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra MT Oliveira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0247 em 27/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ilhabela da Comarca de São Sebastião, SP

    definido por este Juízo, dentro da limitação instituída no art. 57-D , § 2º, da Lei 9.504 /97 ( a ), sem prejuízo de outras consequências ex vi legis... candidatos em sítios de internet, inclusive redes sociais (Lei nº 9.504 /1997, art. 57-D , § 3º)"... abstenha de veicular outras com o mesmo teor; 4. - A concessão de direito de resposta em conformidade com o disposto no art. 58 , IV, da Lei n. 9.504 /97; e 5 - A aplicação da multa em montante a ser

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Difamação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0200 em 01/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Gália, SP

    Art. 36 , § 3º , da Lei n. 9.504 /97. Eleições 2016... Inclusive, a Lei 9504 /97, no artigo 57-D , e a referida Resolução 23.610 do TSE, no artigo 30, dizem ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da... § 2º, da Lei nº 9.504 /97, e a referida Resolução 23.610 do TSE, no artigo 30, dizem ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial

  • Contestação - TJSP - Ação Difamação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0200 em 31/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Gália, SP

    Art. 36 , § 3º , da Lei n. 9.504 /97. Eleições 2016... Inclusive, a Lei 9504 /97, no artigo 57-D , e a referida Resolução 23.610 do TSE, no artigo 30, dizem ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da... § 2º, da Lei nº 9.504 /97, e a referida Resolução 23.610 do TSE, no artigo 30, dizem ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Difamação - Apelação Criminal - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0200 em 24/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Gália, SP

    Art. 36 , § 3º , da Lei n. 9.504 /97. Eleições 2016... Inclusive, a Lei 9504 /97, no artigo 57-D , e a referida Resolução 23.610 do TSE, no artigo 30, dizem ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da... § 2º, da Lei nº 9.504 /97, e a referida Resolução 23.610 do TSE, no artigo 30, dizem ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial

  • Contestação - TJSP - Ação Difamação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0200 em 31/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Gália, SP

    Art. 36 , § 3º , da Lei n. 9.504 /97. Eleições 2016... Inclusive, a Lei 9504 /97, no artigo 57-D , e a referida Resolução 23.610 do TSE, no artigo 30, dizem ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da... § 2º, da Lei nº 9.504 /97, e a referida Resolução 23.610 do TSE, no artigo 30, dizem ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial

  • Documentos diversos - TJSE - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.25.0075 em 12/11/2020 • TJSE

    INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º DO ART. 57-D DA LEI 9.504 /97. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Ademais, não se trata de propaganda eleitoral, o que afasta a incidência da multa prevista art. 57-D , § 2º da Lei nº 9.504 /97. Desprovimento do recurso... Fernando Neves). 2

  • Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0477 em 11/08/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    da Lei 9504 /97; Termos em que, Pede Deferimento... /97, e por outros . ' meios de comunicação.interpessoal mediante mensagem eletrônica (Lei n" 9.504 /97, art. 57 - D, caput)... /97

  • Documentos diversos - TJMG - Ação Calúnia - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0295 em 26/04/2022 • TJMG · Comarca · Ibiá, MG

    No mesmo sentido, estabelece o art. 57-D da Lei n.º 9.504 /97 (art. 30 da Res. TSE n.º 23.610/2019): "Art. 57-D... A retirada imediata na referida publicação, nos termos do art. 57-D , § 3º da Lei n.º 9.504 /97 c/c art. 38, § 1º da o provedor de aplicações de internet FACEBOOK para que promova a retirada da propaganda... de Outubro de 2020, foi publicado (a) em Mural Eletrônico, sob nº 817419/2020, com fundamento no (a) art. 94 , § 5º da Lei nº 9.504 /97