Recurso - TRERN - Ação Cargo - Prefeito - Representação
/97. 2... Pois bem, da leitura conjunta dos arts. 57-B, IV, e 57- D, caput, e § 2.º, da Lei n.º 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), pode-se extrair a seguinte interpretação sistêmica:" A propaganda eleitoral na internet... Nesse contexto, resta caracterizada na espécie a propaganda negativa anônima, de forma a incidir a multa do art. 57-D , § 2.º, da Lei n.º 9.504 /1997, levando em consideração a abrangência da expressão"anonimato