Art. 57d, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. SUPOSTO CONTEÚDO OFENSIVO. ANONIMATO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 57-D , § 2º, DA LEI 9.504 /97. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, proferido pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, meu antecessor, negou-se seguimento a apelo nobre interposto pela segunda colocada ao cargo majoritário de Taubaté/SP em 2020, para se manter aresto unânime do TRE/SP em que se julgara improcedentes os pedidos em representação por propaganda eleitoral negativa na internet supostamente praticada em seu desfavor. 2. Conforme o art. 57-D , § 2º, da Lei 9.504 /97, "é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores ¿ internet", sujeitando-se o infrator à multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00.3. No caso dos autos, extrai-se do aresto a quo que o agravado, pessoa natural, postou em seu perfil no Facebook frase com conteúdo em tese inverídico envolvendo a candidatura da recorrente. Todavia, na linha do parecer ministerial, não se trata de hipótese de anonimato, motivo pelo qual descabe sancioná-lo com base no referido dispositivo.4. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. SUPOSTO CONTEÚDO OFENSIVO. ANONIMATO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 57-D , § 2º, DA LEI 9.504 /97. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, proferido pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, meu antecessor, negou-se seguimento a apelo nobre interposto pela segunda colocada ao cargo majoritário de Taubaté/SP em 2020, para se manter aresto unânime do TRE/SP em que se julgara improcedentes os pedidos em representação por propaganda eleitoral negativa na internet supostamente praticada em seu desfavor. 2. Conforme o art. 57-D , § 2º, da Lei 9.504 /97, "é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores ¿ internet", sujeitando-se o infrator à multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00. 3. No caso dos autos, extrai-se do aresto a quo que o agravado, pessoa natural, postou em seu perfil no Facebook frase com conteúdo em tese inverídico envolvendo a candidatura da recorrente. Todavia, na linha do parecer ministerial, não se trata de hipótese de anonimato, motivo pelo qual descabe sancioná-lo com base no referido dispositivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE MULTA. MULTA DO ART. 57-D , § 2º DA LEI 9.504 /97. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A multa do art. 57-D , § 2 º, da Lei nº 9.504 /97 só deve ser aplicada nos casos de propaganda que caracterize o anonimato ou quando realizada por meio de impulsionamento pago na internet, de forma antecipada. 2. Ante a ausência de previsão legal e por a conduta descrita nos autos não se amoldar no conteúdo da norma, não se aplica a sanção de multa do art. 57-D , § 2 º, da Lei nº 9.504 /97. 3. Não sendo anônima a postagem de vídeo em rede social e nem realizada por meio de impulsionamento pago na internet, de forma antecipada, não cabe sancionar o recorrente. 4. A respeito do direito de resposta, com o término da campanha eleitoral exaure-se o interesse processual quanto a pretensões de direito de resposta e relativas à retirada de propaganda eleitoral tida por irregular. 5. Recurso provido para reformar a sentença e afastar a multa aplicada.