Art. 57d, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Peças Processuais

/97. 2... Pois bem, da leitura conjunta dos arts. 57-B, IV, e 57- D, caput, e § 2.º, da Lei n.º 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), pode-se extrair a seguinte interpretação sistêmica:" A propaganda eleitoral na internet... Nesse contexto, resta caracterizada na espécie a propaganda negativa anônima, de forma a incidir a multa do art. 57-D , § 2.º, da Lei n.º 9.504 /1997, levando em consideração a abrangência da expressão"anonimato

Propaganda eleitoral negativa que, de per si, não enseja a condenação da multa prevista no art. 57-D , § 2º, da Lei nº 9.504 /97. Recurso improvido"... § 2º, da Lei 9.504 /97 não se aplica à espécie por não se tratar de postagem anônima, conforme descrito na norma. 6... No caso, pretende-se mais uma vez debater tema já examinado referente à incidência de multa prevista no art. 57-D , § 2º, da Lei 9.504 /97 - cuja aplicabilidade fora afastada no decisum recorrido. 5

definido por este Juízo, dentro da limitação instituída no art. 57-D , § 2º, da Lei 9.504 /97 ( a ), sem prejuízo de outras consequências ex vi legis... candidatos em sítios de internet, inclusive redes sociais (Lei nº 9.504 /1997, art. 57-D , § 3º)"... abstenha de veicular outras com o mesmo teor; 4. - A concessão de direito de resposta em conformidade com o disposto no art. 58 , IV, da Lei n. 9.504 /97; e 5 - A aplicação da multa em montante a ser

Art. 36 , § 3º , da Lei n. 9.504 /97. Eleições 2016... Inclusive, a Lei 9504 /97, no artigo 57-D , e a referida Resolução 23.610 do TSE, no artigo 30, dizem ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da... § 2º, da Lei nº 9.504 /97, e a referida Resolução 23.610 do TSE, no artigo 30, dizem ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial

Art. 36 , § 3º , da Lei n. 9.504 /97. Eleições 2016... Inclusive, a Lei 9504 /97, no artigo 57-D , e a referida Resolução 23.610 do TSE, no artigo 30, dizem ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da... § 2º, da Lei nº 9.504 /97, e a referida Resolução 23.610 do TSE, no artigo 30, dizem ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial

da Lei 9504 /97; Termos em que, Pede Deferimento... /97, e por outros . ' meios de comunicação.interpessoal mediante mensagem eletrônica (Lei n" 9.504 /97, art. 57 - D, caput)... /97

No mesmo sentido, estabelece o art. 57-D da Lei n.º 9.504 /97 (art. 30 da Res. TSE n.º 23.610/2019): "Art. 57-D... A retirada imediata na referida publicação, nos termos do art. 57-D , § 3º da Lei n.º 9.504 /97 c/c art. 38, § 1º da o provedor de aplicações de internet FACEBOOK para que promova a retirada da propaganda... de Outubro de 2020, foi publicado (a) em Mural Eletrônico, sob nº 817419/2020, com fundamento no (a) art. 94 , § 5º da Lei nº 9.504 /97

O"caput"do art. 57-D da Lei n. 9.504 /97 veda a manifestação eleitoral anônima no período eleitoral... Diante do exposto, julgo procedente a representação apresentada contra para condená-lo no pagamento de multa de , nos termos do par.2º do art. 57-D da Lei n. 9.504 /97 e do par.1º do art. 24 da Resolução... É o que basta para ensejar a aplicação da multa por infração ao"caput"do art. 57-D da Lei n. 9.504 /97, sendo irrelevante, no caso, averiguar a legitimidade do pensamento ou da crítica objeto de veiculação

da Lei nº 9.504 -97 c/c § 1º do art. 22 da Resolução 23.551/2017 c/c art. 323 e 325 do Código Eleitoral... No mais, salienta que o Representado é filiado ao candidato a Deputado Estadual que concorre com o Representante, sustentando a prática de crime previsto no § 1º do art. 57-H da Lei nº 9.504 /97... Assim, pede a concessão de liminar para determinar a retirada da publicação impugnada pelo Representado Facebook, sob pena de multa (art. 57-F da Lei nº 9.504 /97) e, ao final, a procedência dos pedidos

Portanto, quanto à tal página, não há que se falar em anonimato, porque foi identificado o autor das mensagens, sendo inaplicável a multa prevista no art. 57-D , § 2º, da Lei nº 9.504 /97". (...) 5... Curso de direito constitucional. , Vidal Serano Nunes Júnior. - 19 ed. rev., atual até a EC 84 de 2 de dezembro de 2014 - São Paulo: Editora Verbatim, 2015, p. 203... processo de representação, o réu assumiu as postagens por meio do perfil falso EUGÊNIA MARIA ZULIETA, e nesse sentido, então, o Juiz Auxiliar da Propaganda Eleitoral proferiu a seguinte decisão (Doc 2)