Descabido em Sede de Habeas Corpus Acolher Tese de Negativa de Autoria em Peças Processuais

OAB/SP n o . 449.287 - - 🕿 RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEA CORPUS Colenda Turma, Eminente Ministros, Paciente: PEDROSA Habeas Corpus nº: 1... Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal... Não sendo essa a hipótese, o Tribunal, ao conceder habeas corpus e trancar a ação penal, estaria efetuando precoce julgamento do mérito, em sede imprópria e mediante supressão de instância, a pretexto

Arremata-se com a ementa do STF: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2... Órgão Julgador: Segunda Turma RHC XXXXX / MG - MINAS GERAIS RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator (a):Min. CÁRMEN LÚCI Julgamento: 16/09/2014. iv

MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 /STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS. DESCABIDO... Habeas Corpus não conhecido... Assim, mostra- se descabido o pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, no caso concreto. 5. Agravo regimental desprovido

MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS. DESCABIDO... Habeas Corpus não conhecido... Assim, mostra- se descabido o pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, no caso concreto. 5. Agravo regimental desprovido

MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS. DESCABIDO... Habeas Corpus não conhecido... Assim, mostra- se descabido o pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, no caso concreto. 5. Agravo regimental desprovido

MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 /STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS. DESCABIDO... Habeas Corpus não conhecido... Assim, mostra- se descabido o pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, no caso concreto. 5. Agravo regimental desprovido

MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS. DESCABIDO... Habeas Corpus não conhecido... Assim, mostra- se descabido o pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, no caso concreto. 5. Agravo regimental desprovido

MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS. DESCABIDO... Habeas Corpus não conhecido... Assim, mostra- se descabido o pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, no caso concreto. 5. Agravo regimental desprovido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27449 SP 2009/ (STJ) Data de publicação: 16/03/2012 Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL... / (STJ) Data de publicação: 13/08/2012 Ementa: HABEAS CORPUS... Entender diversamente, outrossim, implicaria acurada avaliação probatória, o que, na angusta via do habeas corpus, não se admite. 3. Habeas Corpus denegado

TESE DE QUE AS EXPLICAÇÕES APRESENTADAS JUSTIFICAM A CONDUTA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO... Nos termos do art. 654 , § 2.º , do Código de Processo Penal , o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para... É cediço que para que haja a condenação do denunciado deve haver uma certeza absoluta da autoria, fundada em dados objetivos indiscutíveis que demonstrem, sem sombra de dúvidas, o delito e a autoria, não